SEXISMO, MISOGINIA – No rio MULTA pode passar de um MILHÃO se comissão entender que

Se a comissão formada por entidades de direitos humanos, direito da mulher e representantes das empresas e comerciários após análise entender que uma campanha publicitária faz apologia a misoginia, a empresa pode ser multada em até 200 UFIRS. Somando as multas por cada meio onde é publicada a campanha, o valor da multa pode ultrapassar 1 milhão de reais.

Qualquer cidadão que entender que uma campanha tem cunho misógino pode protocolar reclamação.

A maior multa é relacionada a publicação nas redes sociais, equivalente a 640 mil reais.

Veja a lei sancionada nessa quarta-feira, 9 de janeiro de 2018

Lei Nº 7835 DE 09/01/2018


 

 Publicado no DOE em 10 jan 2018 – Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.

Art. 2º Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):

I – Exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;

II – Exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;

III – Fomento à misoginia e ao sexismo.

Art. 3º As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:

I – No caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.

II – No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.

III – No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs.

IV – No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentas mil) UFIRs.

§ 1º A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia.

§ 2º A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes.

§ 3º Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.

Art. 4º As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos – SEDHMI.

Parágrafo único. Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEDHMI sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.

Art. 5º A SEADHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:

I – 02 (dois) representantes indicados pela SEADHMI;

II – 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

III – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;

IV – 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

V – 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;

VI – 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

VII – 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,

IX – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º O valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018 – LUIZ FERNANDO DE SOUZA – Governador

REVISTA SOCIEDADE MILITAR