Forças Armadas

Aposentadoria Especial para agentes da ABIN pode ser inserida na PEC da Previdência

Aposentadoria Especial para agentes da ABIN – proposta do Capitão Augusto

O deputado federal Capitão Augusto apresentou proposta para que na redação da PEC da Previdência os agentes da Agencia Brasileira de Inteligência (ABIN) sejam incluídos entre as categorias que têm direito a aposentadoria especial.  

Augusto alega que esse profissionais devem se aposentar mais cedo que os trabalhadores comuns. Ele explica que: “ O ingresso nas carreiras de oficial e agente de inteligência exige, ainda, aptidão física, com exame quando do ingresso, a ensejar que em determinada idade esses profissionais já não conseguem exercer suas funções com o esmero que se exige. O Estado exige destes profissionais dedicação integral e disponibilidade permanente para o tratamento de temas essenciais ao pleno funcionamento das instituições, atualmente, o combate ao crime organizado, espionagem internacional, interferência externa e ao terrorismo.

…Ao longo de suas carreiras, os Oficiais e Agentes de Inteligência da ABIN são submetidos a tensões e riscos, como as carreiras a serem contempladas com regime especial pela PEC em tela, em atividade exclusiva (conforme prevê a Lei nº 11.776, de 2008, que veda o exercício de outras atividades). Sob os Oficiais e Agentes de Inteligência, pesam outras excepcionalidades, como a vedação do exercício da advocacia conforme interpretou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que considerou a atividade dessas carreiras sensíveis ao Estado e, em analogia, passível das restrições impostas às carreiras policiais. A natureza sui generis da atividade é reconhecida pelas Forças Armadas Brasileiras, pois os profissionais das armas que exercem função na ABIN têm esse período contabilizado como tempo em pleno exercício para fins de aposentadoria.

o Parlamentar diz ainda que a aposentadoria precoce desses profissionais não acarretaria altos custos a administração pública.

o reconhecimento na legislação previdenciária da natureza especial dos cargos de oficiais e agentes de Inteligência tem impacto orçamentário reduzido não superando R$ 10 milhões nos próximos 5 anos

Revista Sociedade Militar

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