Forças Armadas

Em parecer sobre o PL1645, comissão de DIREITO MILITAR da OAB diz que projeto não respeita o princípio da IGUALDADE

PL-1645 – Comissão de DIREITO MILITAR (49ª Subseção – OAB) – envia orientação para deputados sobre o Projeto de Reestruturação das carreiras das Forças Armadas

A Comissão de Direto Militar da OAB-RJ (49º seção) encaminhou para parlamentares componentes da Comissão Especial que analisa o PL-1645/2019 um parecer técnico-jurídico sobre o assunto.

Trechos

… não seguir a risca o princípio constitucional da igualdade, afinal, conforme OLIVEIRA, ‘o legislador, ao criar as normas, não poderá se afastar do princípio da igualdade, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade…'”

“Assim, com a vigência do PL haverá uma diferença entre os próprios militares. Um militar com a mesma graduação, porém sendo do EB receberá em 2023 um adicional de 73% enquanto que, muitos de seus pares de outras instituições receberão somente 45%, visto que …”

Veja o PARECER NA ÍNTEGRA

Parecer Pl 1645 – Oab- 49a … by Editoria JC on Scribd

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