Forças Armadas

Defesa DESAUTORIZA as ASSOCIAÇÕES, alega que comandos são ÚNICOS REPRESENTANTES dos MILITARES e deixa todos que recorrem à associações e à justiça com a “pulga atrás da orelha”

Após a apresentação do PL-1645 militares graduados iniciaram movimentação intensa para modificar trechos do projeto no sentido de impedir que algumas categorias fossem prejudicadas. A organização e eficácia de suas ações acabou pegando os comandos militares de surpresa, este foi inclusive de certa forma desmascarado a ponto de toda a sociedade tomar conhecimento de que os chefes militares não são tão apolíticos como se pensava, dentro do próprio congresso nacional há um órgão destinado a favorecer os militares em decisões no parlamento e fotografias e vídeos mostraram militares que seriam da ativa interpelando parlamentares com o objetivo de convencê-los a aprovar um projeto de interesse do Min. da Defesa.

Outros fatos assustadores foram as denúncias de que a defesa escolheu o relator do projeto de lei, o que configuraria intromissão entre os poderes, e que estariam usando condecorações militares para angariar apoio de deputados federais e senadores.

As ações dos graduados foram tão eficazes que nesse momento o PL1645/2019, projeto que a defesa esperava aprovar com facilidade e discrição, tende a ir para o plenário da câmara dos deputados, onde pode ser discutido por todos os 513 deputados federais, mostrando que o grande status político do ministério da defesa e a premissa de que generais estão sempre certos já caíram por terra. O plenário representam a visão de quase todos os setores de nossa sociedade, a partir daí não se sabe o que pode acontecer com o PL-1645.

Em nota oficial emitida há poucos dias, replicada pelos comandos militares, o Ministério da Defesa declarou de forma bem clara que só os comandos das Forças Armadas podem representar os interesses dos militares.

“… Como únicos representantes legais das Forças Armadas e defensores dos interesses de seus oficiais e praças, o Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica trabalham para a aprovação do PL 1645…”

Logo a seguir a nota fala de Hierarquia e Disciplina, e obviamente quem conhece a mente militar sabe que essas palavras colocadas após uma orientação da cúpula indicam que quem não acatar pode ser taxado de indisciplinado e de causador de “desestabilização”.

“As Forças Armadas se baseiam na hierarquia e disciplina. A confiança entre comandantes e comandados é inerente à profissão das Armas. Chefes militares não abandonam os seus subordinados. A desestabilização desse princípio não faz bem.” Diz o texto da defesa.

A nota deixou muitos militares com a “pulga atrás da orelha” já que hoje existem associações legalizadas e estas alegam que por lei têm o direito de defender o interesse de seus associados. Muitos militares também se fazem representar de forma independente, por meio de advogados. Estariam então as associações e militares que de forma independente recorrem à justiça, agindo de forma indisciplinada?

Necessário também lembrar que Bolsonaro foi um dos maiores defensores de associações de militares e que pretendia que uma associação de nível nacional pudesse representar os militares em demandas que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.

Veja: Inversão! Bolsonaro fez campanha para mostrar que generais teriam “MORDOMIAS E VANTAGENS” e lutou para que ASSOCIAÇÕES DE MILITARES fossem ouvidas

Muitos militares, após anos de solicitações por meio de canais administrativos internos, decidem ingressar na justiça e são agraciados com respostas positivas em suas demandas contra as forças armadas. Não seria isso uma evidência clara de que nem sempre as próprias forças tem interesse em defender os membros das forças armadas?

Nos últimos anos, após o surgimento de grandes grupos de discussão na internet, alguns com milhares de pessoas, como os do TELEGRAM, muitos representantes de grupos de militares comparecem diante de parlamentares e são reconhecidos de fato como representantes dos membros. Isso é uma novidade e não há como negar que a coisa tende a evoluir para que essa representação seja reconhecida como legal.

Veja o texto abaixo, de autoria do Dr. Cláudio Lino, que representa vários militares das forças armadas.

A IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES MILITARES E DAS MÍDIAS SOCIAIS NO CONTEXTO DO PL 1645.

Associação deriva do latim associare que significa reunir ou juntar.1

As associações surgiram da conscientização de que, em certos casos, o indivíduo isoladamente é impotente para realizar determinados objetivos, mas, caso se una a outras pessoas com o mesmo ideal, esses fins podem ser realizados.

O STF já teve oportunidade de exteriorizar que o direito de associação está intimamente ligado à proteção da dignidade da pessoa, livre iniciativa, autonomia da vontade e liberdade de expressão.

O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão, demonstra a importância do tema.

A proteção e o incentivo dado às associações é tal que o ordenamento jurídico prevê tripla punição à lesão da liberdade de associação: administrativa, civil e penal. Constitui-se crime de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de associação, o que mais uma vez denota a importância das associações.

O ato constitutivo é suficiente para dar personalidade jurídica a uma entidade, independentemente do obedecimento de preceitos normativos, mas o que me chama atenção são as associações de fato ou irregulares, as quais, possuem, também, todos os requisitos de uma associação civil, menos a personalidade jurídica.

Os fins ou objeto associativo é a verdadeira razão de ser das associações. É o motivo pelo qual a associação foi criada.

Mídia social significa um amplo aspecto de tópicos, com diversas conotações. No contexto de marketing de internet, mídias sociais se referem a grupos com diversas propriedades, sempre formados e alimentados pelos usuários, como fóruns, blogs, sites de comportamento de vídeos e sites de relacionamentos.

As ferramentas de mídias sociais são sistemas projetados para possibilitar a interação social a partir do compartilhamento e da criação colaborativa de informação nos mais diversos formatos. Eles possibilitaram a publicação de conteúdos por qualquer pessoa, baixando a praticamente zero o custo de produção – antes esta atividade se restringia a grandes grupos econômicos.

Elas abrangem diversas atividades que integram tecnologia, interação social e a construção de palavras, fotos, vídeos e áudios. Esta interação e a maneira na qual a informação é apresentada dependem nas várias perspectivas da pessoa que compartilhou o conteúdo, visto que este é parte de sua história e entendimento de mundo.

O processo legislativo do PL 1645, vem tendo uma repercussão acalorada e conflituosa envolvendo vários protagonistas (os que elaboraram, os satisfeitos e os insatisfeitos), talvez, devido a uma das características das associações, que é o fato da união de várias pessoas, se reunirem ou não, com um mesmo ideal. As pessoas podem ser várias, mas o ideal é único, isto é, pessoas ou grupos unidos, defendendo seus pontos de vistas.

As mídias, através de suas ferramentas, permitiram a interação e compartilhamento das informações pertinentes dos entendimentos interpretativos do referido projeto de lei.

Entendemos que todos os envolvidos no combate de ideias interpretativas do PL 1645, associadas ou não, em grupos (através das ferramentas das mídias sociais – Telegram – Whatzzap, etc) ou até mesmo pessoas isoladas, possuem um papel importante no contexto atual histórico, tendo em vista a possibilidade de exercer a sua cidadania e participação política no trâmite de um projeto de lei que envolve várias questões significativas.

Enfim, dentro da legalidade e dos princípios da hierarquia e disciplina, notoriamente, verifica-se, que estão sendo cumpridos, honrosamente, por todos acima citados, os seus Direitos Constitucionais pertinentes, no sentido de permitir a participação efetiva no trâmite do processo legislativo 1645.

Concluo, com a seguinte frase reflexiva de Malcom X (1925-1965), defensor dos direitos dos negros norte-americanos: “Não se deixe cegar pelo patriotismo a ponto de não mais enxergar a realidade. O que está errado, está errado, pouco importa quem o diga ou faça”. Cláudio Lino, advogado, militar R1 – Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares.

Manual das associações civis e organizações religiosas/Wendel de Brito Lemos Teixeira – 3º ed. ver. atual – Belo Horizonte: Del Rey, 2019, pag. 37).

Revista Sociedade Militar – Texto de Cláudio Lino – Advogado /

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