Geopolítica / Religião.

Estrangeiros não podem mais ser expulsos por decisão do Ministro da Justiça

Bolsonaro revogou decreto anterior que permitia que o Ministro da Justiça decidisse sobre a expulsão de estrangeiros.

Desde que assumiu o cargo o Ministro Sérgio Moro já expulsou diversos estrangeiros condenados.

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.207, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020

Click to comment

You must be logged in to post a comment Login

Leave a Reply

Mais acessados da semana

To Top