Golpe. Isso é Golpe? CRIME DE RESPONSABILIDADE para JUÍZES E PROMOTORES, considerado por alguns como GOLPE.
É obvio que discordamos da retirada de diversos itens da proposta original das medidas contra a corrupção. Contudo, nesse material o articulista discute apenas um ponto, a questão dos privilégios e crime de responsabilidade para magistrados e membros do MP.
Será que juízes e promotores não cometem crimes de responsabilidade? Será que juízes e promotores não podem ter suas ações avaliadas perante a lei?
Todos os dias milhares de pessoas reclamam nas redes sociais de juízes corruptos, juízes que condenam e absolvem com base em convicções / indicações políticas e financeiras, juízes que mandam prender o guarda porque este lhe aplicou uma multa de trânsito etc. Todos os dias se reclama dos privilégios dos juízes.
A proposta de criação do CRIME DE RESPONSABILIDADE PARA JUÍZES E PROMOTORES NÃO ATACA EM NADA A LAVA JATO assim como a existência do Crime de responsabilidade para o presidente da república não ataca o regime presidencialista.
Se a EMENDA foi criada em um arroubo de vingança de um ou outro parlamentar isso não é o que se discute aqui. O que interessa aqui é AFIRMAR que é SIM necessário RETIRAR privilégios de mais uma categoria que atualmente possui mais direitos que os cidadãos normais.
Acreditamos que essas propostas, caso aprovadas, e ainda que apresentadas em um contexto conturbado, os torna um pouco mais PRÓXIMOS da sociedade. Lembrando que princípios como igualdade são base de nossa CONSTITUIÇÃO.
Deltan Dallagnol, Sergio Moro e outros funcionários públicos estão realizando ótimo trabalho. Mas, a justiça brasileira tem milhares de outros funcionários e é exactamente por isso que JAMAIS endossaremos qualquer campanha para que juízes e promotores continuem a possuir imunidade e mais direitos que o restante dos brasileiros.
Quanto à exercer atividade politico-partidária, na medida em que grande parte dos crimes ocorridos no país são de alguma forma ligados à política, fica evidente que isso deve ser vetado aos membros do ministério público e magistrados, assim como já é para membros das forças armadas e policias militares.
Vejamos alguns itens da proposta de CRIME DE RESPONSABILIDADE para MAGISTRADOS e MINISTÉRIO PÚBLICO.
No SUBSTITUTIVO aprovado na noite dessa terça-feira consta:
São crimes de responsabilidade dos magistrados
1 – alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido;
2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja impedido ou suspeito na causa;
3 – exercer atividade político-partidária;
4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções;
6 – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
6 – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
7 – exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
8 – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
9 – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
10 – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério
A norma proíbe ainda membros do Ministério Público de exercer atividade político-partidária, de receber vantagens financeiras relacionadas aos processos e deixa claro que qualquer cidadão pode denunciar à justiça os membros do ministério público.
JCM – Revista Sociedade Militar
*Textos recebidos de articulistas não necessariamente refletem a posição da editoria /
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