Partidos em formação no BRASIL – Veja o nome de todos eles

Atualmente para formar um partido político há alguns requisitos. Para fundação de partidos políticos observa-se a Lei nº 9.096/95 e na Resolução – TSE nº 23.465/15.

FUNDADORES: Pelo menos 101 eleitores com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados,  devem elaborar o programa e o estatuto do partido e eleger, na forma do Estatuto, os dirigentes nacionais provisórios.

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores e será acompanhado de:

I – cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
III – relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

O partido político em formação, no prazo de até 100 (cem) dias, contados da obtenção do seu registro civil, deve informar ao Tribunal Superior Eleitoral a sua criação, apresentando:

I – a respectiva certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – o seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – cópia da ata de fundação e da relação dos fundadores, acompanhada do estatuto e do programa aprovados no momento da fundação; e
IV – o endereço, telefone e número de fac-símile de sua sede e de seus dirigentes nacionais provisórios.

Neste momento, a Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral entregará ao presidente nacional da agremiação  a senha de acesso ao  Sistema de Apoio a Partidos em Formação – SAPF.

Esse sistema, de uso obrigatório,  é utilizado no gerenciamento dos dados de todos os processos de criação de partidos políticos.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil,registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

O quantitativo do apoiamento mínimo será informado pelo Sistema de Apoio a Partidos em Formação – SAPF.