Jair Bolsonaro recentemente determinou ao Exército que revogasse algumas portarias recém publicadas sobre armas e munições, o presidente alegou que as normas não estavam de acordo com decretos emitidos por ele.
No dia 17 de abril o presidente publicou em suas redes sociais: “ATIRADORES e COLECIONADORES: – Determinei a revogação das Portarias COLOG Nº 46, 60 e 61, de março de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos.”
A procuradora da República Raquel Branquinho afirmou que o presidente violou a Constituição ao determinar a anulação das normas. O questionamento da procuradora tramita internamente na procuradoria e o órgão deve ainda decidir se abrirá um procedimento formal para investigar o episódio.
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o senhor Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública… uma situação extremamente grave”.
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