Proposta inovadora MANTÉM SALÁRIOS de militares INATIVOS caso sejam condenados

Alerj vota proposta que mantém aposentadoria de militares inativos mesmo após expulsão

Policiais militares e bombeiros, assim como militares das Forças Armadas, caso condenados em processos nas esferas administrativa e criminal, segundo a legislação vigente no país, podem perder suas aposentadorias.

A Assembleia do Rio vota, nesta quinta-feira (19/11), uma proposta para que o governador envie à Casa um projeto de lei tratando sobre a perda de função pública e seus reflexos nos benefícios previdenciários dos servidores.De autoria do deputado Renato Zaca (SDD), a indicação legislativa busca impedir que militares excluídos das corporações percam os proventos adquiridos na passagem para a inatividade. Pela proposta, haveria a perda da função pública, como penalidade já prevista, mas sem a retirada da aposentadoria.

“Militares que contribuíram a carreira inteira para a previdência perdem o benefício após serem excluídos por alguma condenação. Mas já que foram descontados, não é justo o Estado confiscar a aposentadoria deles. A Constituição garante esse direito adquirido. Continuar tirando o benefício de quem contribuiu, independentemente de condenação judicial, é um desrespeito à lei”, defende Renato Zaca.