Um projeto de alteração do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR pode determinar que para abertura de inquéritos e processos disciplinares contra militares seja exigido uma prova devidamente qualificada. Apresentado em 2019 o projeto de lei já recebeu algumas modificações e atualmente está na fila para a próxima reunião ONLINE da Comissão de Segurança Pública e Combate Ao Crime Organizado.
A proposta será votada em caráter conclusivo, não passará pelo PLENÁRIO da Câmara dos Deputados.
Uma grande verdade é que grande parte dos militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares não sabe o que é o Código de Processo Penal Militar, a maior parte dos militares só toma conhecimento do mesmo quando estão envolvidos em algum procedimento regulado pelo mesmo.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM), decreto-lei número 1002, de 21 de outubro de 1969, é uma norma que regula procedimentos como inquéritos policiais, sindicâncias e o processo penal militar em geral.
Militares e membros da segurança pública em geral com frequência são vítimas de denunciação caluniosa e assedio moral. Atualmente uma simples acusação, sem qualquer base material pode levar um militar a responder um processo disciplinar e muitas vezes a ser punido com base apenas na palavra do denunciante, principalmente se este for um superior hierárquico.
O projeto de lei, de autoria de Heitor Freire (PSL/CE) fala em humanização das relações entre os militares e o respeito à ampla defesa e ao contraditório.
“Aquilo que o que deveria agir como um remédio à sociedade para afastar os maus profissionais da corporação, transformou-se em um verdadeiro instrumento de perseguição destinado a afastá-los de forma desmotivada de seus serviços. … estão trabalhando sem ter a certeza de que o pleno exercício de sua atividade profissional esteja minimamente garantido.” Disse o autor, na apresentação da proposta.
No campo de discussão e votação aberto para cidadãos pela câmara dos Deputados, a despeito da importância da proposta, só se encontra 5 votos e 3 opiniões. Em uma delas um militar expressa sua indignação, alega que criminosos fazem denúncias às corregedorias e com isso bons policiais são retirados das ruas.
“As facções criminosas, sabendo das “caças as bruxas” das corregedorias quando qualquer denuncia chega até eles, disparam deliberadamente denuncias vazias, com a finalidade de tirar o bom policial de campo, que lhes dá prejuízo no seus pontos de vendas de entorpecente, por exemplo. O princípio da igualdade trata os desiguais iguais, na medida de desigualdade. Não é justo e nem razoável que, aquele que deve ir atrás do perigo, quando se ve acuado num processo vazio, tenha que sofrer as consequências…
Parlamentares ligados às Forças Armadas como Hélio Lopes, General Girão e General Peternelli ainda não participaram da discussão sobre o projeto apresentado por Heitor Freire.
A proposta pode ser uma boa oportunidade para se rediscutir regulamentos e códigos, como o CPM e CCPM que alcançam os militares brasileiros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
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Robson Augusto / Revista Sociedade Militar
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