A Câmara dos Deputados não apontou vícios quanto a alegação de inconstitucionalidade material apresentada pelo PDT. A casa legislativa se ateve a refutar as alegações de inconstitucionalidade FORMAL.
A Revista Sociedade Militar havia adiantado há alguns dias o que recebeu de uma fonte sobre a resposta que deve ser enviada pelo Governo Federal para o Supremo Tribunal Federal, com base em mandado de segurança antigo que versa sobre questões análogas. Nossa fonte informou que o Executivo deve responder algo na seguinte linha: “… segundo a UNIÃO foram apenas espécies de regulamentações e criações de contribuições para a manutenção do sistema já existente”.(veja aqui)
Disse a Câmara dos Deputados em sua resposta enviada nessa quarta-feira para o STF.
Trata-se, na verdade, de matéria expressamente destinada a regulamentação por meio de lei ordinária, conforme inciso X do § 3° do já citado art. 142 da Constituição Federal…
No que diz respeito aos vícios MATERIAIS, também apontados na ADI apresentada pelo PDT, a casa legislativa se absteve de opinar.
Veja a resposta completa logo abaixo.
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