Por meio da PORTARIA N° 96 do Comandante da Marinha, emitida em 5 de maio de 2022, a força rebaixou o então Capitão de Mar e Guerra JOSÉ LÚCIO DA SILVA para a graduação de suboficial da reserva remunerada.
Anistiado político, o fuzileiro naval foi promovido ao posto de capitão de Mar e Guerra por força de decisão judicial cumprida por meio da Portaria nº 168/MB, de 26 de julho de 2006. Como Capitão de Mar e Guerra do Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais, recebia proventos equivalentes aos do posto de Contra-Almirante. Em março de 2022 o militar recebia o salário mensal de R$ 24.230,60
A portaria 96 do Comandante da Marinha cassa a promoção do militar ao último posto da carreira regular de oficiais e rebaixa o militar à condição de suboficial.
“ O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, e em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0000849-76.2020.4.02.0000, atinente ao processo em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2 a Região, resolve:
Art. 1° Tornar insubsistente, por força de decisão judicial, a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra do anistiado político JOSÉ LÚCIO DA SILVA (NIP 56.1703.60), retornando-o à graduação de Suboficial pela repristinação da Portaria n° 1553/2005, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, publicada no Boletim do Pessoal Militar n° 20/2005.
Art. 2° Revogar a Portaria n° 205/MB/MD, de 18 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União edição n° 139, de 22 de julho de 2019, Seção 2, página 8.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. ALMIR GARNIER SANTOS”
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