O subtenente do Exército Brasileiro EVERTON MARCELINO DE SOUZA, eleito em 2018 para uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná com 13.047 votos, teve o mandato cassado por causa de uma publicação feita por associação de militares do seu estado.
A justiça eleitoral entendeu que o político e militar foi beneficiado com doação feita por pessoa jurídica e – portanto – ilícita. Diz a acusação que 19.8 mil boletins confeccionados pela associação funcionaram como panfletos na medida em que foram distribuídos “tendo como público alvo pessoas que nem sequer eram associadas”. Everton alegou que não tinha conhecimento da “doação”.
A justificativa do parlamentar-subtenente foi acatada na primeira instância. O TRE não viu a comprovação de que o militar estava ciente da efetivação da “doação” e decidiu que a coisa não tinha a gravidade suficiente para ensejar a cassação de um mandato.
“O TRE/PR julgou improcedente a demanda, por entender não ter havido a comprovação da ciência do recorrente sobre a divulgação do citado boletim, além da inexistência de gravidade suficiente para ensejar na cassação do Deputado Estadual eleito e 1º Suplente de Deputado Federal, respectivamente”
Mas, a tese da promotoria foi acatada em segunda instância, com isso o mandato do subtenente Everton foi cassado em 19 de outubro de 2021, com uma pena acessória de ser tornado inelegível por 8 anos.
Agora o caso está no Supremo Tribunal Federal e foi parar nas mãos do Ministro André Mendonça. Com isso surge alguma esperança, já que o ministro em questão, conhecido por não se submeter a pressões, votou a favor da decisão do ministro Nunes Marques, que reverteu a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini, também do Paraná. Francischini foi punido por uma situação também considerada insignificante, acusado de disseminar fake news sobre as urnas eleitorais no primeiro turno das eleições de 2018.
Na petição para o Supremo o advogado do subtenente alega que “o recorrente teve seus direitos violados quando não foi ouvido para esclarecer os fatos e se defender, demonstrando a quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido” e que o gasto proporcional atribuído ao militar seria na ordem de aproximadamente R$ 3,5 mil reais, portanto “um valor inexpressivo“.
Everton alega que a publicidade que fez nas redes sociais alcançou um número muito maior do que o panfleto divulgado pela ASMIR e anexou imagens mostrando isso. Diz ainda que sequer mencionou o apoio da associação durante a campanha.
“Portanto, a irregularidade referente à produção e divulgação do informativo não ostenta gravidade alguma no contexto das eleições estaduais, posto que se tratam de material sem relevância algum para o contexto da campanha analisada, tanto o é que não se viu qualquer menção do recorrente durante o pleito ao apoio da AMIR, posto que irrelevante.”
O processo (ARE 1386192) deu entrada no gabinete de André Mendonça em 23 de junho.
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