Alvo de pelo menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a norma vai ser rediscutida pela OAB-RJ nessa quinta-feira, 30 de junho, com a presença de assessores jurídicos ligados às Forças Armadas. Em 7 de julho a Comissão de Direito Militar da OAB – Niterói também sediará uma série de palestras sobre o tema.
Alguns advogados muito conhecidos por atuar no direito militar devem participar do evento, como Cláudio Lino e Augusto Leitão.
A lei 13.954 é apontada por militares e advogados como uma das legislações mais polêmicas dos últimos anos. A norma, que mexeu com pensionistas, militares temporários, militares da ativa e militares da reserva, já é alvo de milhares de contestações em tribunais federais de todo o país e recentemente – em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – foi apontada como tendo erros graves pelo próprio Procurador Geral da República.
A legislação, conhecida como reestruturação das carreiras, só passou pelo Senado após um acordo de cavaleiros entre senadores e membros do governo, entre eles o general Eduardo Ramos. O governo se comprometeu a corrigir itens que prejudicavam pensionistas e várias categorias de militares e – por sua vez – os senadores aprovaram a proposta do governo poucos dias antes do fechamento para o recesso parlamentar de 2019.
Muitos apontam a tramitação como uma das mais complicadas da história, com condecorações militares entregues para parlamentares, ameaças de prisão contra militares que se opunham a algumas mudanças propostas e até a admissão pública de que o deputado – relator do processo legislativo teria sido escolhido pelos próprios comandantes das Forças Armadas, o que foi apontado por juristas como intromissão entre os poderes.
Como consequência da sanção, as pensionistas tiveram redução de salário, militares temporários perderam direitos e muitos militares da reserva remunerada apontam a perda de paridade com os da ativa como um dos principais prejuízos. Hoje um suboficial ou subtenente da ativa pode receber um salário cerca de 2 mil reais maior do que um suboficial da reserva remunerada e a discrepância se estende a outros postos e graduações.
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