Um requerimento enviado ao Ministério da Defesa solicita informações detalhadas contendo uma lista com nomes, patentes, órgãos de lotação e matrículas de todos os militares que foram beneficiados com a concessão de reajustes no adicional de habilitação durante o governo Bolsonaro, entre os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
Apresentada em junho, a solicitação “dormitou” por dois meses até que foi autorizada pela presidência da casa e foi enviada à Defesa em 15 de agosto por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 881/2022.
“Também deverão ser enviados os percentuais acrescidos na remuneração e a categoria do adicional…”, diz o documento.
Íntegra
Com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, o presente pedido de informações, em que solicito informações detalhadas e lista contendo os nomes, patentes, órgãos de lotação e matrículas de todos os militares que foram beneficiados com a concessão do adicional de habilitação nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
Também deverão ser enviados os percentuais acrescidos na remuneração e a categoria do adicional. A concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas ocorre após a conclusão dos cursos de aperfeiçoamento ministrados pelas próprias unidades militares ou instituições civis de ensino. A parcela remuneratória mensal observa critérios de classificação fixados para cada especialização. Os cursos considerados como de altos estudos são a porta de entrada para os adicionais das categorias I e II. Estes, por sua vez, oferecem os maiores percentuais sobre os soldos. Também existem as categorias de aperfeiçoamento, especialização e formação, porém oferecem percentuais menores
Diante disso, o Ministério da Defesa deverá encaminhar as seguintes informações:
Lista contendo os nomes, matrículas, patente, data de conclusão do curso, data de concessão do benefício e lotação de todos os militares que foram agraciados com o adicional de habilitação (todas as categorias) nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (até o momento);
Lista com os nomes de todos os militares que receberam o adicional de habilitação (todas as categorias) nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e foram transferidos para a reserva remunerada ou estão em processo de transição para inatividade;
Quadro comparativo e impacto financeiro-orçamentário que o adicional de habilitação trouxe ao erário nos últimos seis anos, contemplando a evolução dos dispêndios efetivos anualmente; Destaca-se que a forma de envio deverá ser a planilha Excel em mídia digital anexa.
JUSTIFICAÇÃO Conforme preceitua Constituição Federal, em seu art. 49, X, é competência exclusiva do Congresso Nacional, fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O Legislativo Federal tem o direito de acessar informações sobre a concessão do adicional de habilitação aos militares, especialmente os classificados como categoria I, que trarão o acréscimo de até 66% sobre o soldo em 2022 e, em 2023, o percentual será de até 76%.
Os benefícios e auxílios integram a execução do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a concessão dos adicionais remuneratórios, quando concedidos aos militares que integram o quadro permanente, cria despesas obrigatórias de caráter continuado, especialmente após a inatividade, que são responsáveis pelo aumento do déficit nas contas públicas. Insta destacar que há uma grande variedade de cursos que dão acesso aos adicionais e muitos são ministrados pelo próprio Ministério da Defesa ou contratados por este. Dentre eles é preciso destacar os cursos das categorias I e II, portanto a fiscalização do Poder Legislativo é necessária. Ante ao exposto, o presente requerimento é necessário para a fiscalização econômico-financeira. Sala das Sessões, em de junho de 2022. ELIAS VAZ Deputado Federal – PSB/GO
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