Assédio moral, ameaças e uso da máquina militar para forçar a aprovação de um projeto de lei que favoreceu principalmente os oficiais generais são apenas algumas das teses que devem ser apresentadas no dia 21 de dezembro para parlamentares e membros do novo governo que devem participar de reunião na COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA da Câmara dos Deputados.
A Comissão vai discutir propostas de revisão de lei 13.954 de 2019. A norma, polêmica desde o início, acabou dividindo a caserna entre cúpula e base, alguns militares foram até punidos por contestar publicamente a proposta e pela primeira vez se viu no Congresso Nacional oficiais generais e sargentos discutindo aos gritos entre si.
O parlamente pretende ouvir vários militares da reserva e juristas especializados no tema, entre eles o Advogado Cláudio Lino e Gilson Gomes, dois dos advogados mais atuantes do país em questões ligadas aos direitos dos militares das Forças Armadas.
Tema: Assistência à saúde e proteção social do militar temporário
Local: Anexo II, Plenário 03
Início: 21/12/2022 às 09:30
Os juristas evitam comentar a fundo a estratégia a ser utilizada, um deles – Cláudio Lino – adianta apenas que o combate deve ser centrado na ilegalidade de todo o processo legislativo e uso indevido da máquina militar. Ainda antes do início das discussões o processo já era maculado por ameaças das cúpulas armadas contra militares da reserva que pretendiam apresentar sugestões e contestar itens do então PL1645, apresentado pelo governo.
Uma das INFORMEX publicadas pelo Exército advertia, indo contra a legislação vigente, que militares não poderiam apresentar publicamente sua visão sobre o projeto que seria apresentado ao Congresso Nacional. Para a cúpula, segundo a nota, a visão dos graduados seria “distorcida e equivocada”, além de atentar contra “preceitos da hierarquia e disciplina”.
Ainda no inicio do processo legislativo o porta voz do próprio presidente advertia também que “estamentos mais inferiores” não poderiam esclarecer a sociedade.
Essas ações e outras similares, segundo os juristas ouvidos, fizeram com que o parlamento e grande mídia tivessem acesso pleno somente à visão de um dos lados do processo, o que fez com que, ao final de tudo, uma lei eivada por erros e injustiças fosse sancionada pelo presidente Bolsonaro. A norma é contestada por pelo menos três ADIs no STF e já teve vários itens derrubados pela corte.
Militares temporários, militares de baixa patente como um todo e viúvas de militares, as pensionistas, acabaram tendo reajustem bem menores do que os recebidos pelos generais e algumas categorias acabaram tento prejuízo com a chamada reestruturação.
Participantes acreditam que haverá um bom número de parlamentares e militares graduados assistindo aos debates.
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