Muralha do C-ASEMSO é derrubada e Marinha terá que matricular suboficial em curso que garante Altos Estudos com adicional de 73%

A Marinha do Brasil perdeu, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a disputa contra um suboficial que havia sido impedido de cursar o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO). A 9ª Turma, com relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, negou o recurso da União e manteve a sentença que obriga a Força a matricular o militar e pagar a gratificação com os atrasados.

O acórdão foi assinado em 16 de setembro de 2026. Pela decisão, o suboficial deve ser matriculado na próxima turma disponível. A Marinha também terá de implantar em folha de pagamento a gratificação ligada ao curso e quitar as parcelas retroativas à data em que a matrícula foi negada, em 2022.

Nota 8,77 contra uma exigência mínima de 8,5 prescrita nos regulamentos

O processo seletivo para o C-ASEMSO de 2022 foi regulado pelo Boletim de Ordens e Notícias Especial Geral nº 901 de 2021. Entre os requisitos objetivos, a alínea “b” exige que o candidato tenha Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a 8,5.

A apitidão média é a média dos conceitos numéricos do militar, registrados em boletins internos por avaliação de seus superiores ao longo de toda a carreira. O suboficial comprovou AMC de 8,77, acima do mínimo previsto. Além disso, apresentou Média das Recomendações para o Oficialato de 10,00, a nota máxima. Pelo critério publicado pela própria Marinha do Brasil, ele estava habilitado para o curso.

A Comissão de Promoções de Praças usou a média dos concorrentes, de 9,52

Mesmo assim, a Comissão de Promoções de Praças (CPP) emitiu parecer desfavorável e assim indeferiu a matrícula no curso. O motivo apontado foi que o militar possuía AMC abaixo da média aritmética dos demais concorrentes, que seria 9,52. Na prática, a comissão aplicou uma medida que não constava do regulamento para a matrícula.

Os argumentos da União no TRF1 e posição da advogada

Na apelação, a União, representando os interesses da Marinha do Brasil, defendeu a legalidade do ato. Sustentou que a valoração dos atributos morais e profissionais dos militares é discricionária, privativa da Marinha, que o Poder Judiciário não pode interferir e que a decisão de primeira instância feria a separação dos Poderes e os princípios da hierarquia e da disciplina.

Em contrarrazões, a defesa do suboficial, realizada pela advogada Raquel Andrade, afirmou que a criação posterior de uma nota de corte feria o próprio regulamento do curso, foi abusiva e violou a razoabilidade, a proporcionalidade e o dever de motivação.

Sobre a vitória na justiça, que pode abrir portas pra outros militares em situação similar, por destruir uma muralha burocrática criada sem base legal pela Comissão de Promoção de Praças, à reportagem da Revista Sociedade Militar a Dra Raquel Andrade mencionou que a luta é constante para o reconhecimento dos direitos dos clientes e que a ” decisão foi fundamental para que a Marinha do Brasil possa reconhecer que não é admissível exigir critérios não previstos” para ingresso em cursos oferecidos pela instituição.

A Autonomia das Forças Armadas não afasta o controle judicial

O relator reconheceu a autonomia constitucional e legal das Forças Armadas para estruturar suas carreiras, citando o art. 142 da Constituição, a Lei Complementar nº 97/1999 e o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Mas, ressaltou que essa autonomia não dá para as decisões dos membros da Comissão de promoção de Praças imunidade contra a avaliação do judiciário.

Segundo o voto, a discricionariedade da administração militar está limitada pelos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

Teoria dos motivos determinantes e precedente do STJ

O desembargador aplicou a Teoria dos Motivos Determinantes, pela qual a validade de um ato, mesmo discricionário, depende da existência e da coerência dos motivos que a autoridade declarou. Se a motivação é incongruente ou desconectada da norma, o ato pode ser anulado.

O voto citou o Superior Tribunal de Justiça no RMS 56.858/GO, relatado pelo ministro Sérgio Kukina e julgado pela Primeira Turma em setembro de 2018. Nesse precedente, o STJ afirmou que motivação viciada invalida o ato, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

Comportamento contraditório da Marinha

Para a 9ª Turma, a Marinha exerceu sua discricionariedade ao publicar o BONO e fixar a nota de 8,5 como suficiente. Exigir depois um patamar diferente e imprevisto configurou comportamento contraditório, o chamado venire contra factum proprium.

O acórdão aponta ainda violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. O relator lembrou que o art. 27, inciso VI, do Estatuto dos Militares trata o aprimoramento técnico-profissional como dever e valor essencial da carreira, e que submeter uma praça no topo da carreira a critério imprevisível é incompatível com essas regras.

O peso financeiro do curso na remuneração e os atrasados a receber

O impacto da decisão vai além da matrícula. O C-ASEMSO dá acesso ao adicional de habilitação na categoria Altos Estudos I, cujo percentual, pela tabela da Lei nº 13.954/2019, é de 73% sobre o soldo. A Portaria Normativa nº 86/2020 do Gabinete do Comandante da Marinha admite praças nessa categoria a partir da graduação de primeiro-sargento.

Por isso a sentença, agora confirmada, determinou a implantação da gratificação em folha e o pagamento das diferenças desde o indeferimento. Para um suboficial, a diferença entre o percentual que recebia e o de Altos Estudos I representa ganho permanente na remuneração e nos proventos de inatividade.

Segundo os cálculos da reportagem, o valor em ressarcimento da diferença (retroativa) do adicional de habilitação, que sobe de 45% para 73%, deve ultrapassar a cifra de 40 mil reais.

Honorários majorados e tutela prejudicada

Com o julgamento do mérito, o TRF1 considerou prejudicada a discussão sobre o cabimento da tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios fixados em favor da parte autora foram majorados em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

A decisão é de segunda instância e ainda pode ser objeto de recursos da União. O entendimento firmado pela 9ª Turma, porém, deixa um recado claro para processos seletivos internos: o critério que a própria Marinha publica no regulamento é o critério que vale até o fim do certame.