Brasil e Uruguai foram os únicos países a votar contra uma resolução que recebeu o apoio de outras 14 nações na Organização dos Estados Americanos (OEA). A votação ocorreu em 20 de novembro, durante uma sessão extraordinária em Washington, e abriu uma nova etapa de discussões sobre o uso de um tratado de defesa coletiva para enfrentar o crime organizado nas Américas.
O resultado foi 14 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, das Bahamas. A proposta foi apresentada por Estados Unidos, Argentina, Chile, Paraguai e outros oito governos. Com a aprovação, os ministros das Relações Exteriores dos países participantes do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) deverão se reunir em até 75 dias.
A Resolução CP/RES. 1331 (2612/26), publicada pela própria OEA, autoriza consultas sobre medidas diplomáticas e jurídicas contra organizações criminosas transnacionais. A decisão não autoriza intervenção militar nem estabelece sanções imediatas.
Estados Unidos, Argentina e Paraguai apoiaram a convocação do pacto de defesa
A iniciativa chegou ao Conselho Permanente por meio de um pedido apresentado em 17 de novembro por 12 países: Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Estados Unidos, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Trinidad e Tobago.
Na votação, Guatemala e Haiti se somaram a esses governos, elevando o apoio a 14 países. Brasil e Uruguai rejeitaram a proposta, enquanto as Bahamas optaram pela abstenção. A votação incluiu somente os países participantes do TIAR, e não todos os integrantes da OEA.
O texto aprovado sustenta que organizações envolvidas no tráfico transnacional de drogas e no terrorismo podem representar uma ameaça à soberania dos países e à paz regional. Para os governos proponentes, esse risco permite acionar o mecanismo de consultas previsto no artigo 6º do tratado.
Brasil questionou o uso de um tratado de segurança coletiva contra organizações criminosas
A divergência envolve o instrumento escolhido para enfrentar essas ameaças. A posição defendida pela delegação brasileira durante o debate foi a de que o crime organizado exige cooperação policial, judicial e financeira, sem equiparar automaticamente facções criminosas a organizações terroristas ou transformar o problema em questão de defesa coletiva.
O Uruguai também se opôs ao enquadramento das organizações criminosas no mecanismo de segurança do TIAR. O México manifestou reservas sobre a proposta, mas não participou da votação porque não faz parte do tratado.
A sessão ocorreu no Salão Simón Bolívar da sede da OEA, em Washington. O aviso oficial publicado pela organização anunciou a transmissão integral do debate, com interpretação em português e outros idiomas.
Vídeo oficial da sessão do Conselho Permanente da OEA, realizada em 20 de novembro de 2026:
O que prevê o TIAR e por que sua convocação provoca divergências
Assinado no Rio de Janeiro em 1947, o TIAR foi criado para organizar a assistência recíproca diante de ameaças à segurança dos países americanos. O artigo 6º permite a reunião dos Estados participantes quando alguma situação coloca em perigo a paz no continente, mesmo que não tenha ocorrido um ataque armado.
A atual resolução usa essa possibilidade para constituir um Órgão de Consulta. O texto limita a pauta inicial a possíveis medidas sem emprego da força armada e estabelece que qualquer decisão posterior deverá observar os procedimentos e as maiorias previstas no tratado.
Entre as alternativas que os chanceleres poderão examinar estão iniciativas diplomáticas, jurídicas e de cooperação regional. A reunião convocada ainda não determinou quais dessas medidas serão adotadas, nem contra quem seriam aplicadas.
Chanceleres têm até 75 dias para discutir medidas; Conselho de Segurança da ONU será informado
A OEA determinou que a reunião de ministros ocorra dentro dos 75 dias seguintes à aprovação da resolução, na sede da organização ou em outro local a ser definido. Até lá, o Conselho Permanente poderá exercer provisoriamente funções de consulta, respeitando as regras do TIAR.
O documento também determina informar o Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a convocação e as atividades previstas para a manutenção da paz e da segurança nas Américas.
O próximo passo será a reunião dos chanceleres. Brasil e Uruguai estarão diante de uma maioria favorável à consulta, enquanto os governos que aprovaram a resolução precisarão negociar se haverá medidas conjuntas e qual será seu alcance.