A Polícia Militar do Rio de Janeiro ampliou o prazo para entregar imagens gravadas pelas câmeras corporais usadas por seus agentes. O limite, que era de 15 dias úteis, agora pode chegar a 30 dias úteis quando houver prorrogação justificada. A mudança também transfere para a Subsecretaria de Comando e Controle a tramitação das requisições antes encaminhadas à Corregedoria-Geral.
As alterações estão na Resolução SEPM nº 9.619, assinada pelo secretário Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra em 10 de novembro e publicada no Diário Oficial de 12 de novembro. A norma entrou em vigor na própria data da publicação e substituiu a resolução de abril de 2022.
Prazo de entrega passa a ser de 20 dias úteis, com mais dez em casos justificados
Pela regra anterior, a corporação deveria disponibilizar as gravações em até 15 dias úteis após receber a requisição. A nova resolução estabelece um prazo regular de 20 dias úteis, com possibilidade de prorrogação por outros dez, desde que a extensão seja justificada.
Na prática, uma autoridade que solicita imagens para instruir um processo poderá aguardar até o dobro do prazo máximo anterior. Isso não significa que todas as respostas terão 30 dias: a prorrogação depende de justificativa, e o texto também exige fundamentação quando houver recusa ou impossibilidade técnica de fornecer o material.
Pedidos deixam a Corregedoria e passam à Subsecretaria de Comando e Controle
Em 2022, a Ouvidoria-Geral analisava a legalidade do pedido e encaminhava a solicitação à Corregedoria, responsável pela resposta ou pelo envio à unidade policial envolvida. Agora, a Ouvidoria continua fazendo a análise inicial, mas remete o procedimento à Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC), que responde ao requisitante ou direciona a demanda à organização policial militar competente.
Também mudou de lugar a Comissão de Avaliação de Requisições, Resguardo e Divulgação (CARRD). Antes vinculada à Corregedoria, ela passa a integrar a SSCC e fica encarregada da localização, do resguardo e da disponibilização dos vídeos, além da fiscalização técnica relacionada aos equipamentos.
A Corregedoria, porém, continua autorizada a analisar gravações necessárias a seus procedimentos internos. Portanto, a alteração retira daquele órgão a tramitação central das solicitações, mas não elimina seu acesso ao material em investigações disciplinares.
Policiais que respondem a processos também podem pedir as gravações
O regulamento permite que autoridades competentes solicitem imagens no âmbito de processos e procedimentos. Policiais militares que estejam na condição de réus também podem requerer os registros. O pedido deve identificar o solicitante, o processo e o intervalo exato da gravação, com dia e horários de início e fim.
Quem tiver acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) poderá apresentar a requisição por esse canal. Para os demais casos, a norma prevê envio por e-mail ou apresentação física à Ouvidoria. O texto também mantém restrição à disponibilização de vídeos relacionados a inquéritos policiais militares em andamento, para preservar o sigilo das investigações.
Imagens comuns continuam guardadas por 60 dias; registros de ocorrências, por 12 meses
Os períodos de conservação não são uma novidade da resolução. Tanto o regulamento de 2022 quanto o atual estabelecem 60 dias corridos de armazenamento para gravações em geral e 12 meses para ocorrências com letalidade ou registro de ocorrência.
Para cidadãos que não se enquadram nas hipóteses de requisição direta, a norma prevê pedido de resguardo das imagens pelo e-SIC, com identificação do interessado e justificativa de que o registro poderá proteger um direito futuro. O pedido pode ser negado se for genérico, desproporcional ou apresentado por terceiro sem interesse direto. A resolução também prevê exclusão de conteúdo do sistema após 365 dias da geração e orienta os requisitantes a baixar os arquivos disponibilizados antes desse limite.
PM recebeu mais de 5,4 mil solicitações de imagens em um único ano
A mudança atinge um procedimento que ganhou escala dentro da própria corporação. Segundo o relatório oficial da Ouvidoria da PM, foram recebidas 1.826 solicitações de gravações em 2023 e 5.424 em 2024. O volume quase triplicou em um ano.
O documento registra 678 pedidos apenas em dezembro de 2024, o maior número mensal daquele levantamento. Esses dados ajudam a dimensionar o trabalho que será redistribuído entre Ouvidoria, Subsecretaria de Comando e Controle e unidades policiais após a nova decisão.
Norma já vale e setores têm dez dias corridos para se adaptar
A resolução determina que os órgãos envolvidos adotem as medidas previstas em dez dias corridos e atribui à Subsecretaria de Comando e Controle a elaboração de diretrizes operacionais para administrar as câmeras e distribuir funções ainda não detalhadas.
Com o regulamento em vigor, a entrega de uma gravação passa a depender de um fluxo administrativo diferente do usado desde 2022. Para policiais, autoridades e cidadãos que procuram preservar vídeos de abordagens, passam a valer os novos prazos e a nova distribuição das responsabilidades.
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