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Projeto de Lei sobre idade dos militares está parado há 704 dias. Proposta enfrenta forte resistência em enquete e posicionamentos enviados ao Legislativo

Robson Augusto
Por Robson Augusto Atualizado em 21/11/2026 às 22:48·publicado em 21/11/2026
Projeto de Lei sobre idade dos militares está parado há 704 dias. Proposta enfrenta forte resistência em enquete e posicionamentos enviados ao Legislativo
Militares do Exército Brasileiro em desfile militar

Alteração de idade mínima para a transferência para a reserva dos militares tem forte rejeição em consultas feitas pela Câmara dos Deputados.

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4920/24 propõe mudanças estruturais no sistema de proteção social das Forças Armadas, incluindo a exigência de idade mínima para a inatividade, o fim de benefícios específicos e a padronização de alíquotas. Embora o governo federal estime uma economia anual de R$ 2 bilhões com a aprovação do texto, a iniciativa enfrenta resistência massiva da categoria e segue sem avanço nas comissões da Casa.

O que muda na aposentadoria e nas pensões

Atualmente, não há exigência de idade mínima para que integrantes das Forças Armadas passem para a reserva remunerada, sendo necessário cumprir apenas 35 anos de serviço. Com isso, vários militares que ingressaram na casa dos 18 anos de idade ou menos, conseguiram ser transferidos para a reserva na casa dos 45 anos de idade ou menos.

Segundo dados fornecidos pelo Portal da Transparência, 66.175 militares que hoje estão na reserva remunerada ou reformados passaram para a inatividade com menos de 30 anos entre o ingresso e a data de reserva ou reforma, são 38,5% dos 171.867 registros com datas válidas. Com a mudança para 35 anos de serviço a transferência para a RRm aos poucos vai se dando com uma idade maior.

O PL 4920/24 estabelece a idade mínima de 55 anos para a transferência para a inatividade a partir de janeiro de 2032. Até lá, vigoraria uma regra de transição que exige 35 anos de serviço somados a um pedágio de 9% sobre o tempo restante para alcançar a reserva.

Além do critério etário, o texto extingue a chamada “morte ficta”, um mecanismo pelo qual familiares de militares expulsos da corporação passam a receber pensão como se o servidor tivesse falecido. Pela nova regra, dependentes terão direito apenas a um auxílio-reclusão equivalente à metade da última remuneração do ex-militar, pago exclusivamente enquanto durar o cumprimento de pena de reclusão após sentença condenatória transitada em julgado, cessando com a liberdade, mesmo que condicional.

As mudanças propostas no projeto também foram alvo de embate na Câmara dos Deputados entre os deputados federais General Girão (PL-RN) e Carlos Zarattini (PT-SP). Durante o debate, Zarattini defendeu a necessidade de ajustes para aproximar as regras previdenciárias dos militares às dos trabalhadores civis, argumentando que a proposta já contempla as especificidades da carreira ao fixar a idade mínima em 55 anos, dez anos a menos que os 65 anos exigidos dos homens no regime geral e no funcionalismo público e ressaltando que o texto foi dialogado com os comandos militares.

Captura d etela de debate na TV Câmara - Girão x Zarattini
Captura de tela de debate na TV Câmara

Em contrapartida, o deputado General Girão contestou a tentativa de equiparação e afirmou que os números apresentados pelo governo não refletem a realidade, apontando que os gastos previdenciários da categoria recuaram cerca de 33% nos últimos quatro anos. Segundo o parlamentar, os militares contribuem desde o ingresso na carreira e enfrentam exigências próprias, como disponibilidade integral e ausência de direitos trabalhistas como hora extra, adicional de insalubridade e greve; ele ainda questionou eventuais pressões exercidas sobre os comandantes das Forças Armadas para aceitarem as alterações.

A proposta também elimina a migração de cotas de pensão entre diferentes ordens de prioridade. Caso um beneficiário principal — como cônjuge ou filho menor — venha a falecer, sua parte deixará de ser transferida para outros parentes, como pais e irmãos do militar. Por fim, o projeto padroniza em 3,5% a contribuição destinada à assistência médico-hospitalar e social incidente sobre pensões e proventos de inatividade, medida prevista inicialmente para entrar em vigor em janeiro de 2026.

Rejeição expressiva nas consultas da Câmara

O desgaste da proposta reflete-se diretamente nos canais de participação popular da Câmara dos Deputados. Na enquete oficial disponibilizada no portal legislativo desde 17 de dezembro de 2024, 94% dos 2.038 participantes manifestaram contrariedade ao texto: 1.848 pessoas (91%) marcaram a opção “discordo totalmente” e 59 (3%) optaram por “discordo na maior parte”. Apenas 6% demonstraram apoio — sendo 113 votos (5%) em “concordo totalmente” e 16 (1%) em “concordo na maior parte” —, enquanto 2 votantes (0%) declararam indecisão.

Enquete sobre projeto de lei que aumenta limite de idade para militares. Fonte: Câmara dos Deputados
Enquete sobre projeto de lei que aumenta limite de idade para militares. Fonte: Câmara dos Deputados

O mesmo padrão se repete nos posicionamentos registrados na base de dados da enquete e na área de comentários da Agência Câmara. Dos 74 posicionamentos formalizados no levantamento da Casa, 52 (70,3%) são contrários ao projeto. Entre os principais argumentos apresentados por militares da ativa, veteranos, policiais, bombeiros e pensionistas estão a ausência de direitos trabalhistas comuns aos servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada — como hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, fundo de garantia, direito à greve e sindicalização —, além do desgaste físico e psicológico da profissão e da exclusividade exigida pela carreira.

Por outro lado, os 22 posicionamentos favoráveis (29,7%) e parte dos comentários públicos defendem a equiparação das regras previdenciárias entre militares e demais servidores públicos, apontando o peso dos gastos com pessoal no orçamento da Defesa e a necessidade de equilíbrio fiscal para o país.

Tramitação travada e repercussão

Apesar de o tema ter ganhado inicialmente grande destaque na imprensa nacional, permenece parado nas gavetas da Câmara dos Deputados. Reportagens em veículos como Poder360 e CNN ressaltam a paralisação da pauta.

O Projeto de Lei 4920/24 permanece travado na Câmara dos Deputados sob a presidência de Hugo Motta há quase 2 anos: foi apresentado em 17/12/2024 e, até hoje (21/11/2026), são 704 dias, ou 1 ano, 11 meses e 4 dias. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Casa, ser aprovado pelo Plenário dos deputados e seguir para votação no Senado Federal antes da sanção presidencial.

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1 Comentário
Trueman
Trueman
21/11/2026 20:49

“militares que ingressam na casa dos 18 anos de idade ou menos, conseguem ser transferidos par aa reserva na casa dos 45 anos de idade ou menos.”
Entrando com 18 e tirando 30 anos já bate 48.. com a nova regra dificilmente alguém vai antes dos 50 tirando os poucos que tem áreas especiais pra abater. Outra coisa são as horas trabalhadas, nem se compara.