Alteração de idade mínima para a transferência para a reserva dos militares tem forte rejeição em consultas feitas pela Câmara dos Deputados.
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4920/24 propõe mudanças estruturais no sistema de proteção social das Forças Armadas, incluindo a exigência de idade mínima para a inatividade, o fim de benefícios específicos e a padronização de alíquotas. Embora o governo federal estime uma economia anual de R$ 2 bilhões com a aprovação do texto, a iniciativa enfrenta resistência massiva da categoria e segue sem avanço nas comissões da Casa.
O que muda na aposentadoria e nas pensões
Atualmente, não há exigência de idade mínima para que integrantes das Forças Armadas passem para a reserva remunerada, sendo necessário cumprir apenas 35 anos de serviço. Com isso, vários militares que ingressaram na casa dos 18 anos de idade ou menos, conseguiram ser transferidos para a reserva na casa dos 45 anos de idade ou menos.
Segundo dados fornecidos pelo Portal da Transparência, 66.175 militares que hoje estão na reserva remunerada ou reformados passaram para a inatividade com menos de 30 anos entre o ingresso e a data de reserva ou reforma, são 38,5% dos 171.867 registros com datas válidas. Com a mudança para 35 anos de serviço a transferência para a RRm aos poucos vai se dando com uma idade maior.
O PL 4920/24 estabelece a idade mínima de 55 anos para a transferência para a inatividade a partir de janeiro de 2032. Até lá, vigoraria uma regra de transição que exige 35 anos de serviço somados a um pedágio de 9% sobre o tempo restante para alcançar a reserva.
Além do critério etário, o texto extingue a chamada “morte ficta”, um mecanismo pelo qual familiares de militares expulsos da corporação passam a receber pensão como se o servidor tivesse falecido. Pela nova regra, dependentes terão direito apenas a um auxílio-reclusão equivalente à metade da última remuneração do ex-militar, pago exclusivamente enquanto durar o cumprimento de pena de reclusão após sentença condenatória transitada em julgado, cessando com a liberdade, mesmo que condicional.
As mudanças propostas no projeto também foram alvo de embate na Câmara dos Deputados entre os deputados federais General Girão (PL-RN) e Carlos Zarattini (PT-SP). Durante o debate, Zarattini defendeu a necessidade de ajustes para aproximar as regras previdenciárias dos militares às dos trabalhadores civis, argumentando que a proposta já contempla as especificidades da carreira ao fixar a idade mínima em 55 anos, dez anos a menos que os 65 anos exigidos dos homens no regime geral e no funcionalismo público e ressaltando que o texto foi dialogado com os comandos militares.

Em contrapartida, o deputado General Girão contestou a tentativa de equiparação e afirmou que os números apresentados pelo governo não refletem a realidade, apontando que os gastos previdenciários da categoria recuaram cerca de 33% nos últimos quatro anos. Segundo o parlamentar, os militares contribuem desde o ingresso na carreira e enfrentam exigências próprias, como disponibilidade integral e ausência de direitos trabalhistas como hora extra, adicional de insalubridade e greve; ele ainda questionou eventuais pressões exercidas sobre os comandantes das Forças Armadas para aceitarem as alterações.
A proposta também elimina a migração de cotas de pensão entre diferentes ordens de prioridade. Caso um beneficiário principal — como cônjuge ou filho menor — venha a falecer, sua parte deixará de ser transferida para outros parentes, como pais e irmãos do militar. Por fim, o projeto padroniza em 3,5% a contribuição destinada à assistência médico-hospitalar e social incidente sobre pensões e proventos de inatividade, medida prevista inicialmente para entrar em vigor em janeiro de 2026.
Rejeição expressiva nas consultas da Câmara
O desgaste da proposta reflete-se diretamente nos canais de participação popular da Câmara dos Deputados. Na enquete oficial disponibilizada no portal legislativo desde 17 de dezembro de 2024, 94% dos 2.038 participantes manifestaram contrariedade ao texto: 1.848 pessoas (91%) marcaram a opção “discordo totalmente” e 59 (3%) optaram por “discordo na maior parte”. Apenas 6% demonstraram apoio — sendo 113 votos (5%) em “concordo totalmente” e 16 (1%) em “concordo na maior parte” —, enquanto 2 votantes (0%) declararam indecisão.

O mesmo padrão se repete nos posicionamentos registrados na base de dados da enquete e na área de comentários da Agência Câmara. Dos 74 posicionamentos formalizados no levantamento da Casa, 52 (70,3%) são contrários ao projeto. Entre os principais argumentos apresentados por militares da ativa, veteranos, policiais, bombeiros e pensionistas estão a ausência de direitos trabalhistas comuns aos servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada — como hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, fundo de garantia, direito à greve e sindicalização —, além do desgaste físico e psicológico da profissão e da exclusividade exigida pela carreira.
Por outro lado, os 22 posicionamentos favoráveis (29,7%) e parte dos comentários públicos defendem a equiparação das regras previdenciárias entre militares e demais servidores públicos, apontando o peso dos gastos com pessoal no orçamento da Defesa e a necessidade de equilíbrio fiscal para o país.
Tramitação travada e repercussão
Apesar de o tema ter ganhado inicialmente grande destaque na imprensa nacional, permenece parado nas gavetas da Câmara dos Deputados. Reportagens em veículos como Poder360 e CNN ressaltam a paralisação da pauta.
O Projeto de Lei 4920/24 permanece travado na Câmara dos Deputados sob a presidência de Hugo Motta há quase 2 anos: foi apresentado em 17/12/2024 e, até hoje (21/11/2026), são 704 dias, ou 1 ano, 11 meses e 4 dias. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Casa, ser aprovado pelo Plenário dos deputados e seguir para votação no Senado Federal antes da sanção presidencial.
“militares que ingressam na casa dos 18 anos de idade ou menos, conseguem ser transferidos par aa reserva na casa dos 45 anos de idade ou menos.”
Entrando com 18 e tirando 30 anos já bate 48.. com a nova regra dificilmente alguém vai antes dos 50 tirando os poucos que tem áreas especiais pra abater. Outra coisa são as horas trabalhadas, nem se compara.