MILITARES na RESERVA poderão operar novamente

MILITARES da RESERVA poderão operar novamente

A lei LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 diz: Art. 1^o  A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Diz a MP 737, editada pelo Presidente Michel TEMER na semana passada

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. O vice-presidente da República, no exercício do cargo de presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º – A Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º

• 1º – As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
• 2º – O disposto nos art. 6º e art. 7º aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º.”

Art. 2° – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Sociedade Militar