Exército REFORMA retroativamente VÁRIOS MILITARES em cumprimento a decisões judiciais. (Acidentes em serviço etc.)

Exército Brasileiro – Reforma de diversos militares em cumprimento a decisões judiciais. 

Veja o resumo de PORTARIAS publicadas pelo Exército Brasileiro nessa quarta-feira (09/02/2022), que concedeu benefícios em cumprimento a decisões judiciais. Alguns militares receberam retroações de antiguidade que contam mais de 20 anos.

PORTARIA Nº 9 – SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Reforma de soldado a contar de 2016

Reformar em caráter definitivo o Sd DIEGO DETRANO BRAGA PEREIRA, com os proventos de SOLDADO, a contar de 24 JUN 16 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), com fulcro no inciso II do art. 106, III do art 108 (acidente em serviço) e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00354/2021/COREMNE/PRU2R/AGU, de 03 MAR 17 e o DIEx nº 1370-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 JAN 22.

PORTARIA Nº 10 – SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Reforma de 2º SGT como 2º TENENTE a contar de 2013

Reformar o 2º Sgt MÁRCIO CRISTIAN MARINELLE CARVALHO, por Decisão Judicial, e conceder a remuneração com base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (2º Sgt/2º Ten), a contar de 14 MAIO 13, o Auxílio Invalidez, a contar de 14 MAIO 13 e a Isenção de Imposto de Renda a contar de 14 MAIO 13, (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fulcro no § 1º, alínea “b” do § 2º do art. 110, art Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, o inciso XV, do art. 3º, da MP nº 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02 e o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988.

PORTARIA Nº 18-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Reforma de soldado a contar de 1998

Reformar definitivamente, a contar de 2 de janeiro de 1998, o Soldado (Idt nº 094157314-9 MD/EB, JACINTO CANCIO CARDOZO, na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado Engajado, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108, e inciso II do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, vinculado ao OP/10º RC Mec.

PORTARIA Nº 21-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Reforma de recruta como 3º SGT a contar de 2003

Reformar definitivamente, a contar de 31 de outubro de 2003, o Soldado-Recruta (Idt nº 090156637-2 MD/EB, THIAGO DA SILVA PEREIRA, na mesma graduação, com proventos integrais de 3º Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108, art. 109, e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, vinculado ao OP/Cmdo 9ª RM.

PORTARIA Nº 9 – SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Reforma de soldado a contar de 2016

Reformar em caráter definitivo o Sd DIEGO DETRANO BRAGA PEREIRA, Prec/CP 96/1825827, Idt 010.800.987-9 MD/EB, com os proventos de Sd, a contar de 24 JUN 16 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), com fulcro no inciso II do art. 106, III do art 108 (acidente em serviço) e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00354/2021/COREMNE/PRU2R/AGU, de 03 MAR 17 e o DIEx nº 1370-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 JAN 22.

Revista Sociedade Militar

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