URGENTE, TEXTO REMETIDO AO STF PELO GOVERNO - Jair Bolsonaro defende Lei 13.954 de 2019 por meio da MENSAGEM NÚMERO 125

Resposta de Jair Bolsonaro para ações de inconstitucionalidade apresentadas contra a lei 13.954 de 2019. Por meio de documento elaborado pela AGU o governo Bolsonaro se defende das acusações de erros materiais e erros formais na Lei 13.954 de 2019, conhecida como reestruturação das carreiras dos militares das Forças Armadas.

A despeito de alegações em sites e blogs, a ADI 7092 do PDT foi construída com o intuito de defender MILITARES TEMPORÁRIOS das regras que os deixam com menos direitos que os militares de carreira em caso de acidentes em serviço.

Abaixo a mensagem nº 125 de Jair Bolsonaro contendo a réplica à ADI 7092.

Resposta Do Governo Para a … by Sociedade Militar

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URGENTE, TEXTO REMETIDO AO STF PELO GOVERNO – Jair Bolsonaro defende Lei 13.954 de 2019 por meio da MENSAGEM NÚMERO 125

Bolsonaro envia mensagem para o STF, diz que MILITAR TEMPORÁRIO possui vínculo precário e não pode ter os mesmos direitos que possuem os militares de carreira

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