No dia 24 de outubro, o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de grande importância para a Polícia Civil do Brasil: a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A norma estabelece direitos e garantias fundamentais para os profissionais que dedicam suas vidas à segurança pública, além de padronizar o funcionamento das polícias civis em todo o país.
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Clique aqui para entrarUm dos aspectos mais significativos dessa lei é o reconhecimento do papel essencial desempenhado pelas polícias civis na sociedade.
Os policiais civis são frequentemente os primeiros a agir em situações de investigação criminal, preservação de locais de crimes e execução de perícias. No entanto, muitas vezes, o seu trabalho não recebe o devido reconhecimento.
Direitos e Benefícios para os Policiais Civis
A nova lei concede aos policiais civis diversos direitos e benefícios.
Eles terão o direito de se aposentar com a totalidade do salário recebido no último cargo, além de receber reajustes nos mesmos percentuais dos policiais na ativa.
Em caso de morte por agressão, doença ocupacional ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão equivalente a remunerações da classe mais elevada.
Além disso, os policiais civis terão direito a indenizações por periculosidade, insalubridade, sobreaviso, horas extras e outros benefícios.
Eles agora também têm o direito de portar arma de fogo em todo o território nacional, mesmo após a aposentadoria.
Cargos e concursos
O projeto define que o quadro de servidores da Polícia Civil é composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:
- Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial
- Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área
- Perito oficial criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas
Princípios e diretrizes
O projeto estabelece princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, como a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais, preservação do sigilo da investigação, respeito à hierarquia e à disciplina, imparcialidade na investigação, uso diferenciado da força para preservação da vida e redução do sofrimento e dos danos, entre outros.
Também são definidas algumas diretrizes de atuação, como atuação especializada e qualificada, atendimento imediato e permanente à população e padronização de procedimentos.
Fonte: Agência Senado