No Dia Internacional da Mulher, a Justiça Militar da União (JMU), chefiada por oficiais generais das Forças Armadas no último posto da carreira do oficialato, adotou uma medida inovadora. Será implementado o protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Julgamento com Perspectiva de Gênero nos juízos de primeiro grau.
A iniciativa busca orientar juízes e juízas a considerarem a igualdade de gênero em suas decisões, um passo importante na direção da equidade e da justiça. Além disso, a Corregedoria da JMU recomendou a busca pela paridade de gênero também nos Conselhos de Justiça, um movimento que para o CNJ espelha o compromisso com a igualdade de gênero dentro do sistema judicial, visando uma representação mais equilibrada e diversificada.
O Protocolo do CNJ, acessado pela Revista Sociedade Militar, diz que ” o patriarcado e o racismo influenciam a atuação jurisdicional … magistradas e magistrados estão sujeitos, mesmo que involuntária e inconscientemente, a reproduzir os estereótipos de gênero e raça presentes na sociedade”. Se trata de um ato normativo que determina, entre outras coisas que os tribunais promovam: “cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia… ”
O que o STM diz
A Corregedoria também pediu que sejam envidados esforços para que os Conselhos de Justiça, formados por um juiz federal da Justiça Militar e quatro oficiais das Forças Armadas, sejam compostos observando a paridade de gênero, quando se tratar de competência do Escabinato para processar e julgar os feitos.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com o objetivo de orientar a magistratura do país no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.
Políticas Públicas
O Brasil tem despontado no ranking de países violentos para as mulheres, notadamente no que diz respeito aos índices de feminicídio e violência doméstica.
A população carcerária feminina também tem crescido muito.
Segundo o Infopen 2018, o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mulheres presas (cerca de 42 mil em regime provisório ou condenadas, incluindo meninas em cumprimento de medidas socioeducativas).
Para enfrentar essa realidade e atender a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil adotou posicionamento a favor da adoção de um protocolo latino-americano de julgamentos com perspectiva de gênero.
A ideia foi instituir um guia para a magistratura com foco na eliminação do tratamento desigual ou discriminatório e no aprimoramento das respostas judiciais às agressões contra as mulheres, de modo a evitar que a violência de que são vítimas no âmbito privado ou público seja seguida de uma violência institucional.
Esse foi o objetivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lançar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção vem sendo recomendada no Brasil desde fevereiro de 2022.
Cientes de que as influências do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, produzindo efeitos na sua interpretação e aplicação, um grupo de trabalho instituído pelo CNJ elaborou esse documento para incentivar a formação de uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres.
O protocolo considera que o amadurecimento institucional do Poder Judiciário brasileiro, que tem acompanhado tendências internacionais, principalmente de organismos e cortes de direitos humanos de âmbito global e regional, motivou o reconhecimento da influência que as desigualdades sociais, culturais e políticas a que as mulheres estão historicamente submetidas exercem na produção e na aplicação do direito.
Dados de: https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/13542-justica-militar-da-uniao-comeca-julgar-com-perspectiva-de-genero Revista Sociedade Militar