A verdadeira missão da Marinha do Brasil: força naval disponibiliza documento ostensivo onde detalha a evolução das missões, suas limitações e a base legal
A evolução histórica da Missão da Marinha do Brasil
A análise da missão da Marinha do Brasil e sua evolução histórica oferece uma base essencial para entender os princípios que orientam as atividades dos militares da armada brasileira. Esse estudo não apenas resgata o contexto histórico, mas também serve como ponto de partida para compreender a lógica por trás do desenvolvimento doutrinário da instituição. Ele proporciona uma visão ampla sobre os conceitos estratégicos abordados neste capítulo, destacando aspectos fundamentais que sustentam a atuação da Marinha do passado e de hoje.
A tabela a seguir, transcrita do EMA 301 em sua edição de 2023, apresenta a evolução histórica dos termos utilizados nas constituições brasileiras no que se refere à destinação das FA:
| Destinação/Propósito | Termos utilizados |
|---|---|
| Defesa da Pátria | 1824 – “defendê-lo dos seus inimigos externos”. |
| 1891 – “defesa da Pátria no exterior”. | |
| 1934 – “defender a Pátria”. | |
| 1937 – “defender a Pátria”. | |
| 1946 – “defender a Pátria”. | |
| 1967 – “defender a Pátria”. | |
| 1988 – “à defesa da Pátria”. | |
| Garantia dos Poderes Constitucionais | 1824 – “sustentar a Independência, e integridade”. |
| 1891 – “sustentar as instituições constitucionais”. | |
| 1934 – “garantir os Poderes constitucionais”. | |
| 1937 – “garantir os poderes constitucionais”. | |
| 1946 – “garantir os poderes constitucionais”. | |
| 1967 – “garantir os Poderes constituídos”. | |
| 1988 – “à garantia dos poderes constitucionais”. | |
| Garantia da Lei e da Ordem | 1824 – “defendê-lo dos seus inimigos internos”. |
| 1891 – “manutenção das leis no interior”. | |
| 1934 – “garantir ordem e a lei”. | |
| 1937 – “a garantir a lei e a ordem”. | |
| 1946 – “a garantir a lei e a ordem”. | |
| 1967 – “a garantir a lei e a ordem”. | |
| 1988 – “à garantia da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais”. |
Os propósitos da Marinha do Brasil também são todos fundamentados em leis e decretos e os comandantes das unidades não podem fugir dos parâmatros estabelecidos em lei para deliniar ações e missões, sejam elas urgentes ou de rotina.
Até as missões de carater social, como apoio a vacinações, estão previstas nas legslações que delimitam a atuação dos militares da armadas brasileira.
Além da CF-88, os propósitos da Marinha decorrem da interpretação de outras Leis e Decretos, destacando-se:
- Lei Complementar (LC) nº 97/99, alterada pela LC nº 117/04 e LC nº 136/10; e
- Política Nacional de Defesa (PND) e Estratégia Nacional de Defesa (END).
Os propósitos da MARINHA DO BRASIL
| Propósitos | Origem |
|---|---|
| Defesa da Pátria | CF-88 |
| Garantia dos Poderes Constitucionais | CF-88 |
| Garantia da Lei e da Ordem | CF-88 |
| Apoio à Política Externa | LC-97/99 mod. PND e END |
| Cooperar com o Desenvolvimento Nacional* | LC-97/99 mod. |
| Cooperar com a Defesa Civil* | LC-97/99 mod. |
| Atuar contra Delitos Transfronteiriços e Ambientais* | LC-97/99 mod. |
| Zelar pela Segurança Pessoal das Autoridades Nacionais e Estrangeiras em Missões Oficiais* | LC-97/99 mod. |
| Participar em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social* | LC-97/99 mod. |
| Orientar e Controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional** | LC-97/99 mod. |
| Prover a Segurança da Navegação Aquaviária** | LC-97/99 mod. |
| Contribuir para a Formulação e Condução de Políticas Nacionais que digam respeito ao Mar** | LC-97/99 mod. |
| Implementar e Fiscalizar o Cumprimento de Leis e Regulamentos, no Mar e nas Águas Interiores** | LC-97/99 mod. |
| Cooperar com os Órgãos Federais na Repressão aos Delitos de Repercussão Nacional ou Internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de Apoio Logístico, de Inteligência, de Comunicações e de Instrução** |
LC-97/99 mod. |
Texto construido com base no EMA 301 – FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DA MARINHA
