A segurança pública tem se tornado, mais do que nunca, uma prioridade na mente dos brasileiros.
Com a crescente sensação de insegurança, o avanço das milícias, a força do crime organizado e a atuação limitada das forças policiais, o governo federal se vê pressionado a agir.
Diante desse cenário de urgência e insatisfação, o governo Lula apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete redesenhar a estrutura da segurança pública no Brasil.
Resposta à crise e à pressão popular
Em um momento de queda de popularidade e crescente preocupação da população com a violência, o governo federal decidiu agir com mais contundência na área da segurança pública.
Na terça-feira, 8 de abril de 2025, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) com diversas medidas estruturais voltadas ao combate ao crime e à reestruturação das forças de segurança.
A proposta foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e é considerada por analistas como a principal cartada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recuperar apoio popular.
A PEC busca responder a uma demanda social urgente, conforme apontado por levantamento recente do Instituto Quaest, no qual a violência foi identificada como a maior preocupação da população.
Outra pesquisa, do Instituto Datafolha, mostra que a segurança pública aparece entre as três maiores prioridades dos brasileiros, atrás apenas da saúde e da economia.
PF atuará contra milícias e crimes ambientais
Entre os pontos centrais da PEC está a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF).
O texto propõe mudanças na Constituição Federal para incluir expressamente o combate a organizações criminosas e milícias privadas como função permanente da PF.
Além disso, a atuação em crimes ambientais também será reforçada, o que representa uma resposta às críticas nacionais e internacionais sobre a degradação de biomas como a Amazônia.
Segundo o Ministério da Justiça, essa atualização no papel da PF busca reforçar o combate ao crime organizado em múltiplas frentes, com ações mais articuladas e integradas com outras forças de segurança.
PRF terá nova atuação em rios e ferrovias
Outra mudança significativa envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que terá suas funções expandidas.
A PEC prevê que a corporação passe a atuar também na fiscalização de hidrovias e ferrovias, e não apenas nas estradas federais como é hoje.
Essa mudança se justifica pela necessidade de ampliar o controle sobre os principais corredores logísticos do país, que muitas vezes são utilizados por redes criminosas para o transporte de drogas, armas e contrabando.
O governo acredita que o uso da PRF em novas frentes poderá inibir rotas do tráfico e aumentar a presença do Estado em áreas hoje vulneráveis.
Guardas municipais no sistema de segurança
Outro ponto relevante da PEC é a inclusão das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Essa integração ocorre em conformidade com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas como componentes legítimos do sistema de segurança.
Hoje, a Constituição permite que municípios tenham guardas apenas para proteger bens, serviços e instalações locais.
Com a nova proposta, as guardas passam a ter papel mais amplo e mais próximo do que realizam na prática em várias cidades do país.
Limites de atuação das guardas municipais
Apesar da ampliação do papel das guardas municipais, a PEC impõe limites claros à sua atuação investigativa.
As guardas poderão realizar ações de policiamento ostensivo, como ocorre com as polícias militares, mas não terão competência para conduzir investigações criminais, atividade que continuará exclusiva das polícias civis.
Essa distinção busca evitar sobreposição de funções e garantir a legalidade das ações, mantendo o equilíbrio entre os diversos órgãos de segurança pública.
Além disso, a proposta prevê que as guardas municipais, assim como as demais polícias, fiquem sujeitas à fiscalização do Ministério Público, reforçando mecanismos de controle e transparência.
Controle externo e combate à corrupção policial
A PEC também avança no combate a abusos e à corrupção dentro das forças de segurança.
O texto determina que União, Estados e municípios sejam obrigados a criar corregedorias e ouvidorias autônomas para acompanhar e apurar denúncias envolvendo policiais e guardas municipais.
Hoje, em muitos casos, essas corregedorias funcionam dentro das próprias corporações, o que, segundo especialistas, pode comprometer a imparcialidade das apurações.
Com a autonomia dessas estruturas, espera-se mais independência nas investigações internas e mais confiança por parte da população.
A proposta do governo Lula, portanto, vai além de um simples redesenho administrativo: ela tenta promover uma transformação estrutural na segurança pública brasileira, equilibrando a modernização das instituições com o fortalecimento de mecanismos de controle e transparência.
Caso aprovada pelo Congresso, a PEC poderá representar uma das reformas mais relevantes na área da segurança desde a Constituição de 1988, com impactos diretos na vida de milhões de brasileiros.