O regulamento assinado em 3 de setembro vale a partir de 1º de outubro e não prevê multa nem prisão para quem receber a ordem do Governador-Geral e não se apresentar.
A Austrália acaba de dobrar o tempo em que um militar continua à disposição das Forças Armadas depois de tirar o uniforme. Quem passar para a reserva a partir de 1º de outubro sem prestar mais nenhum serviço fica nessa condição por dez anos, e não mais por cinco. Alguém que der baixa em outubro deste ano só sai do alcance da convocação em 2036.
Durante esses dez anos o ex-militar não treina, não recebe soldo e não tem obrigação nenhuma, com uma exceção: se o Governador-Geral assinar uma ordem de convocação, ele é obrigado a se apresentar. O regulamento foi feito em 3 de setembro, registrado seis dias depois sob o código F2026L01185 e anunciado pela Defesa australiana em 21 de setembro. Não é lei aprovada pelo Parlamento, é ato do Executivo baseado na Defence Act de 1903.
Dez anos contados a partir da baixa
A mudança está na seção 21 das Defence Regulations 2026, que substituem o regulamento de 2016 e entram em vigor por inteiro em 1º de outubro. O texto diz que o período de serviço na reserva termina quando o militar passa um tempo contínuo sem ser requisitado: dez anos para quem começar esse período depois da entrada em vigor, cinco anos para quem começou antes.
Quem deixa a ativa passa automaticamente para a reserva, sem pedir e sem assinar nada, e o padrão é a categoria que a Austrália chama de SERCAT 2, a de quem não presta serviço nenhum. A Declaração Explicativa do próprio regulamento diz que essa pessoa fica dez anos nessa condição, “exceto quando o Governador-Geral convocar as reservas”. No Brasil o paralelo de situação é a Reserva Não Remunerada, cujos integrantes a Marinha classifica como civis.
A categoria em que ninguém treina e ninguém recebe
O reservista dessa categoria não faz exercício, não recebe remuneração nem benefício e não tem chamada anual. A Revisão Estratégica das Reservas da Força de Defesa Australiana, publicada em 18 de dezembro de 2024, registra que as habilidades militares se degradam com o tempo por causa disso.
A idade é o teto da conta. A seção 22 do regulamento fixa em 65 anos a reforma compulsória na reserva, contra 60 anos na ativa, e a Declaração Explicativa diz que os dez anos são limitados por essa idade.
Duas leituras para a mesma frase
A Defesa australiana e a ABC News apresentaram a mudança como algo que alcança apenas quem ingressar nas Forças a partir de 1º de outubro. A nota oficial de 21 de setembro fala em estender de cinco para dez anos o compromisso do pessoal que ingressa na força permanente, e a reportagem da ABC no dia seguinte diz que quem já serve continua com cinco anos.
O texto do regulamento não menciona data de alistamento. A seção 21 fala em período de serviço na reserva que comece a partir da entrada em vigor, e pela seção 20 esse período começa no dia em que a pessoa deixa a ativa. As disposições transitórias não trazem regra específica para essa seção.
A projeção do próprio governo puxa para o mesmo lado. A Defesa diz que o contingente deve aproximadamente dobrar em cinco anos, e essa conta não fecha se a regra alcançar só quem se alistar agora, porque esses recrutas ainda não terão terminado o período inicial de serviço. A nota oficial não explica como a seção 21 se aplica a quem se alistou antes e der baixa depois de 1º de outubro.
O Reino Unido foi por outro caminho
No começo de setembro o Reino Unido decidiu chamar veteranos de até 65 anos, contra o limite atual de 55. O Armed Forces Bill de 2026 também padroniza em 18 anos após a baixa a reconvocação da Marinha e dos Royal Marines, hoje de seis anos.
São 95 mil veteranos britânicos no alcance do projeto, que só entra em vigor na primavera de 2027 e não atinge automaticamente quem já saiu da farda. A diferença é de mecanismo: no Reino Unido o critério é a idade; na Austrália, o prazo contado da baixa, por um texto já assinado.
De 9.406 para o dobro, a conta que a Defesa quer fechar
A Revisão de 2024 fotografou a reserva australiana em 1º de março daquele ano: 41.717 integrantes, dos quais 32.311 prestavam algum serviço e 9.406 estavam na categoria que não presta nenhum. A nota da Defesa de 21 de setembro de 2026 fala em mais de 8.000 pessoas nessa situação, e não há série pública que explique a queda.
Quem anunciou a mudança foi a Contra-Almirante Tish van Stralen, Chefe de Pessoal Militar, e o pano de fundo é um efetivo permanente que deve chegar a 69 mil militares no começo da década de 2030. O número redondo de 20 mil reservistas que circulou é arredondamento da ABC News, e não do documento.
A recomendação que o governo tinha apenas anotado
A mudança saiu da Recomendação 6 da Revisão, que pedia estender de cinco para dez anos o compromisso dos ex-militares permanentes. Das 14 recomendações, foi a única que o governo não aceitou de imediato: ficou apenas anotada, para decidir depois. Quase dois anos mais tarde, entrou por regulamento, sem passar pelo Parlamento.
O argumento da Revisão é de dinheiro. O custo médio dos primeiros 12 meses de formação de um recruta de tempo integral do Exército australiano é de cerca de A$ 173 mil, ou R$ 628.405,20 pela cotação de fechamento do Banco Central de 22 de setembro, de R$ 3,6324. Formar alguém do zero custa mais do que chamar de volta quem já foi formado.
A única vez em que a lista virou convocação de verdade
O mecanismo só foi acionado uma vez, e não foi para guerra. Em 28 de novembro de 2019 o Governador-Geral David Hurley assinou uma ordem de dez dias convocando reservistas do Exército, da Força Aérea e da Marinha para socorro em desastre, durante os incêndios florestais. Em 4 de janeiro de 2020 veio uma segunda ordem, sem prazo, só para a reserva do Exército.
A ordem assinada não traz número de convocados, embora o governo tenha anunciado até 3.000 reservistas para os incêndios do Verão Negro. Em 23 de janeiro a Ministra da Defesa disse que a convocação compulsória voltava a ser voluntária, e em 26 de janeiro a ordem foi revogada. A Comissão Real que investigou os incêndios trata 4 de janeiro de 2020 como a primeira convocação compulsória do país, mas o Federal Register of Legislation guarda a ordem anterior, com o mesmo título e a mesma base legal.
Sem multa e sem crime para quem não aparece
A ordem do Governador-Geral só pode ser assinada em sete hipóteses previstas na Defence Act de 1903, entre elas guerra, emergência de defesa e auxílio civil ou humanitário. Convocado, o reservista fica obrigado a servir pelo período que o Chefe da Força de Defesa determinar.
Nem o regulamento novo nem a Defence Act de 1903 trazem multa ou tipo penal para quem receber a ordem e não se apresentar. A lei de disciplina militar australiana, de 1982, alcança o reservista apenas quando ele presta serviço em tempo integral, está de serviço ou está de uniforme. Não foi localizada regra que estenda ao reservista inativo os crimes de ausência e de deserção, de até 12 meses e até cinco anos de prisão.
No Brasil, a conta vai até os 45 anos
No Brasil a obrigação é medida por idade, não por prazo depois da baixa. Pela Lei do Serviço Militar, de 1964, o cidadão pode ser convocado até os 45 anos, e o mesmo artigo permite ampliar esse prazo em tempo de guerra. O artigo 19 ainda prevê convocação de emergência a qualquer época, tenha a pessoa servido ou não.
A sanção brasileira também não é prisão. Faltar à apresentação da reserva deixa o cidadão entre 19 e 45 anos sem passaporte, sem matrícula em escola e sem concurso público, e a Lei 4.375 ainda prevê multas. Na Austrália a contagem começa no dia em que a pessoa deixa a ativa; no Brasil ela termina em 31 de dezembro do ano em que o cidadão completa 45.