O Orçamento de 2027 combina uma situação que, à primeira vista, parece contraditória: o gatilho fiscal limita o crescimento das despesas com servidores, mas a própria projeção do Executivo ficou bilhões de reais abaixo do máximo permitido. A diferença cria uma margem potencial, embora qualquer aumento dependa de cortes em outras despesas.
O governo federal projetou R$ 361,5 bilhões em despesas com pessoal do Poder Executivo em 2027, cerca de R$ 8 bilhões abaixo do limite de R$ 369,5 bilhões permitido pelas restrições do arcabouço fiscal.
Dentro desse cenário, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 já contém uma informação particularmente relevante para servidores e integrantes das Forças Armadas: R$ 9,1 bilhões foram reservados para possíveis reajustes de servidores civis e militares.
A combinação dos números mostra que a trava fiscal não esgotou, por si só, toda a margem disponível para despesas com pessoal. Isso não significa, porém, que existam R$ 8 bilhões livres no caixa para novos aumentos. Para utilizar essa diferença, o Executivo teria de retirar recursos de outras ações submetidas ao limite global de despesas.
R$ 9,1 bilhões estão reservados para reajustes de civis e militares
A proposta orçamentária prevê R$ 9,1 bilhões destinados a reajustes de servidores civis e militares. Há ainda R$ 1,3 bilhão para concursos e novas contratações no Poder Executivo e outros R$ 1,2 bilhão para concursos e contratações nas instituições federais de ensino.
A reserva orçamentária, entretanto, não equivale à concessão automática de aumento salarial.
Esse ponto é importante especialmente para quem acompanha as discussões remuneratórias do funcionalismo e das carreiras militares: o dinheiro previsto no PLOA cria capacidade orçamentária para uma eventual medida, mas não define sozinho quem receberá reajuste, em qual percentual ou quando ele será aplicado.
Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, o economista Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e chefe de macroeconomia do ASA, ressalta que atualmente não existe reajuste aprovado para essa finalidade, mas uma reserva no Orçamento que poderá sustentar uma eventual concessão durante 2027.
Folha poderia chegar a R$ 369,5 bilhões, mas governo projetou R$ 361,5 bilhões
O mecanismo de contenção foi acionado porque as contas do governo central registraram déficit de R$ 61,7 bilhões em 2025.
Pela regra criada no fim de 2024, quando há déficit, o crescimento da despesa com pessoal no exercício seguinte fica limitado à inflação acrescida de 0,6%, piso de crescimento previsto pelo arcabouço fiscal.
Para 2027, esse cálculo permitiria que a folha do Executivo alcançasse aproximadamente R$ 369,5 bilhões. A proposta encaminhada pelo governo, porém, trabalha com R$ 361,5 bilhões, desconsideradas as despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Surge daí a diferença próxima de R$ 8 bilhões.
Na prática, o espaço existe dentro do teto específico da despesa com pessoal, mas não necessariamente dentro do orçamento federal como um todo. Se o Executivo decidir elevar a folha além do que está programado atualmente, precisará encontrar recursos em outras despesas de custeio ou investimento submetidas ao limite geral.
Essa distinção evita uma interpretação enganosa dos números: há margem perante o gatilho de pessoal, mas não há R$ 8 bilhões automaticamente disponíveis para serem gastos.
Governo calcula economia de R$ 8,9 bilhões com a trava
Mesmo com essa folga, a equipe econômica afirma que o mecanismo terá efeito sobre as contas públicas.
Na apresentação das estimativas do PLOA 2027, o governo calculou que a restrição deverá proporcionar economia de R$ 8,9 bilhões no próximo ano. A estimativa compara o crescimento nominal de 3,2% previsto para 2027 com a expansão média de 7,9% ao ano observada entre 2023 e 2026.
Há uma particularidade nessa comparação.
Em 2023, o governo concedeu reajuste linear de 9% ao funcionalismo federal, após um período sem correção geral. Nos anos seguintes, a política passou a privilegiar reestruturações de carreiras e reajustes mais moderados. A média utilizada como referência, portanto, incorpora um período marcado por recomposição salarial excepcionalmente elevada.
Para 2028 a 2030, a previsão apresentada pela equipe econômica indica crescimento nominal das despesas com pessoal entre 3,8% e 4,4%.
Gastar menos em 2027 pode reduzir também os limites dos anos seguintes
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, argumenta que manter a folha abaixo do limite máximo não produz efeito apenas em 2027.
Isso ocorre porque a despesa programada servirá de referência para o cálculo dos exercícios posteriores. Uma base menor agora tende, pela lógica apresentada pelo governo, a produzir limites menores adiante.
Um técnico do Executivo ouvido sob reserva pela Folha também afirmou que o gatilho ajudou a reduzir as pretensões de aumentos e contratações apresentadas pelos órgãos federais durante a elaboração do Orçamento.
A trava, portanto, pode funcionar menos como uma obrigação de gastar exatamente até determinado teto e mais como uma barreira durante a negociação interna por novos reajustes e vagas.
Restrição deve permanecer pelo menos até 2028
O governo prevê superávit de R$ 18,6 bilhões em 2027, mas isso não deverá retirar imediatamente a restrição sobre a folha.
O resultado efetivo daquele exercício somente será conhecido no início de 2028, quando a proposta orçamentária daquele ano já terá sido elaborada. A expectativa apresentada é de que o gatilho permaneça ativo por pelo menos dois anos, deixando de ser aplicado apenas em 2029 caso o resultado necessário seja confirmado.
Para servidores civis e militares, o ponto central do PLOA 2027 permanece sendo a reserva de R$ 9,1 bilhões para eventuais reajustes. O valor está colocado no planejamento, mas sua transformação em aumento efetivo dependerá de decisões posteriores do governo e das medidas legais necessárias para cada carreira.
Ao mesmo tempo, os R$ 8 bilhões existentes entre a folha projetada e o teto permitido mostram que a limitação fiscal não foi totalmente preenchida. O espaço existe tecnicamente, mas utilizá-lo exigiria uma escolha política e orçamentária clara: aumentar despesas com pessoal significaria retirar recursos de outras áreas sujeitas ao mesmo limite de gastos.