A Lei de Migração e o tratado com Moscou deixam a decisão com o Brasil; o STF define se o teto será de 30 ou 40 anos, e a Rússia tem 90 dias para formalizar o pedido.
A Rússia só terá de volta o ex-militar russo preso no sábado (10) em Salvador se assumir o compromisso de trocar a prisão perpétua a que ele foi condenado por uma pena com prazo máximo, exige a Lei de Migração. Ele foi capturado no bairro de Águas Claras pela FICCO Bahia, com apoio da Polícia Militar e da Interpol, informa a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
O teto previsto na lei é de 30 anos, mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ele pode chegar a 40 anos para crimes cometidos depois de dezembro de 2019. Como a data dos crimes pelos quais ele foi condenado não foi divulgada, ainda não se sabe qual limite valerá no caso dele.
Quem é o preso e do que ele é acusado
A captura fez parte de mais uma fase da Operação Artemis, da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, que junta a Polícia Federal e as polícias do estado no combate ao crime organizado. Segundo a SSP-BA, o homem tem condenação à prisão perpétua na Rússia por tráfico de drogas e uso de documento falso, e lá foi flagrado com 600 kg de cocaína.
A secretaria afirma que ele “tentava comercializar armas e munições para facções brasileiras” e passou por outros estados antes de chegar à Bahia. Diz ainda que “informações preliminares indicam” que o objetivo era montar no Brasil uma rede de distribuição de armas, munições e drogas. Ele não foi julgado no Brasil por nenhuma dessas suspeitas, e a SSP não detalhou negociações.
As notas oficiais não trazem nome nem idade. O Estadão Conteúdo e o Metrópoles o identificam como Sergei Kotelnikov, de 29 anos, e o Correio informa que as autoridades não divulgaram a identidade do preso.
Por que a prisão perpétua trava a entrega
A Constituição diz, no artigo 5º, que não haverá no Brasil penas de caráter perpétuo nem pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. A regra vale também para quem o país entrega a outro Estado.
O artigo 96 da Lei 13.445, de 2017, a Lei de Migração, lista o que o país requerente precisa prometer antes da entrega. O inciso III exige o compromisso de “comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos”.
Na prática, o Brasil não discute se a condenação russa foi justa. Ele exige que a Rússia transforme a perpétua numa pena com fim marcado antes de embarcar o preso.
Trinta ou quarenta anos: o que o STF já decidiu
O número 30 da Lei de Migração repete o antigo artigo 75 do Código Penal. O Pacote Anticrime, a Lei 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, elevou esse limite para 40 anos.
Na Extradição 1652, pedida pelo Chile, a Primeira Turma do STF fixou a regra de transição em outubro de 2021, com relatoria da ministra Rosa Weber. Para fatos anteriores a 24 de dezembro de 2019, o Estado estrangeiro tem de se comprometer com no máximo 30 anos; o teto de 40 anos vale só para crimes posteriores à lei.
O fundamento é a proibição de aplicar lei penal mais dura a fato antigo, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli ficaram vencidos nesse ponto.
A exigência de comutar a perpétua já tinha sido aplicada pelo Supremo na Extradição 855, também pedida pelo Chile. Ali a entrega ficou condicionada à troca de duas penas perpétuas por até 30 anos de reclusão.
O papel da Difusão Vermelha
A Difusão Vermelha é o alerta que a Interpol usa para avisar as polícias dos países-membros de que alguém está procurado pela Interpol para prisão e extradição. No Brasil, o alerta ajuda a localizar a pessoa, mas a prisão para extradição passa pelo Supremo.
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Foi a Interpol que avisou a polícia baiana. “Intensificamos as ações de inteligência, após a INTERPOL nos avisar sobre a possibilidade dele tentar se esconder na Bahia. Escolheu o local errado e acabou preso”, disse o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, em nota da SSP.
Depois da captura, ele foi levado à sede da Polícia Federal em Salvador. Lá, informa a SSP, começa a comunicação com a Justiça da Rússia para o processo de extradição.
O que diz o tratado entre Brasil e Rússia
Os dois países têm um tratado de extradição assinado em Moscou em 14 de janeiro de 2002 e promulgado pelo Decreto 6.056, de 2007. O artigo 8 trata do tema de frente: “Se a condenação referir-se à pena de caráter perpétuo, a decisão quanto à extradição ficará a critério da Parte Requerida”.
A parte requerida, neste caso, é o Brasil. O mesmo artigo garante que ninguém extraditado será submetido à pena de morte e prevê que a perpétua seja substituída pelo prazo máximo de privação de liberdade da lei do país requerente.
Como o tratado deixa a palavra final com o Brasil, o STF pode exigir o compromisso previsto na Lei de Migração. Ainda não há decisão sobre qual teto será cobrado de Moscou.
Como funciona a extradição, passo a passo
Pela Lei de Migração, o pedido chega pela via diplomática ou pelas autoridades centrais. No tratado com a Rússia, elas são a Procuradoria-Geral da Federação Russa e o Ministério da Justiça brasileiro.
Em caso de urgência, o país pode pedir antes a prisão para extradição, inclusive pelo canal da Interpol, diz o artigo 84. Segundo a Polícia Federal, citada pelo Estadão Conteúdo, o russo tinha mandado de prisão expedido pelo STF. A PF não publicou nota sobre o caso em seu site.
O artigo 90 determina que nenhuma extradição seja concedida sem que o Supremo se pronuncie sobre a legalidade e a procedência do pedido, sem recurso. O relator marca o interrogatório, e a defesa tem 10 dias para contestar a identidade, a forma dos documentos ou a legalidade.
Se o STF autorizar, a entrega depende ainda do Poder Executivo. Comunicada a decisão, a Rússia tem 60 dias para retirar o preso do território brasileiro, ou ele é solto, segundo os artigos 92 e 93.
O que ainda não foi confirmado
Nem a SSP nem os jornais que noticiaram a prisão informaram o tribunal russo que o condenou, o ano da sentença ou a unidade em que ele serviu. Buscas em russo pelo nome e pela apreensão de 600 kg de cocaína não encontraram registro do caso.
A página pública de Difusões Vermelhas da Interpol não pôde ser consultada. Também não se sabe há quanto tempo ele estava no Brasil, ponto que o Metrópoles registra como não esclarecido pela SSP.
Até quando Moscou precisa formalizar o pedido
O artigo 12 do tratado dá à Rússia até 90 dias, contados da prisão, para apresentar o pedido oficial com a sentença e os demais documentos. Se ele não chegar, o preso deve ser posto em liberdade, e um novo pedido de prisão pelo mesmo crime só será aceito com a papelada completa.
Contados a partir de 10 de outubro, os 90 dias terminam em 8 de janeiro de 2027, uma sexta-feira. É nesse pedido que a Rússia terá de informar a data dos crimes, o dado que define se o STF cobrará o compromisso de 30 ou de 40 anos.