A expulsão se baseou na avaliação de que o policial sabia do plano para matar o empresário e permaneceu calado. Para o tribunal, a conduta examinada no processo disciplinar ficou fora do alcance da decisão dos jurados sobre o homicídio.
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração de José Carlos Araújo de Sousa, que buscava restabelecer a sentença favorável à sua volta à Polícia Militar do Ceará (PMCE).
A decisão de outubro deste ano manteve o resultado da apelação do Estado do Ceará. O colegiado havia acolhido o recurso em julho e julgado improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento dos vencimentos do período de exclusão, como registra o acórdão divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
José Carlos entrou com a ação para voltar à corporação após ser absolvido por negativa de autoria pelo Tribunal do Júri. A decisão criminal, já transitada em julgado, afastou a acusação de que ele havia participado da morte de Francisco Francélio de Holanda Filho.
O fundamento da expulsão
Ao examinar o procedimento disciplinar, a câmara verificou que a própria administração havia reconhecido a falta de provas que ligassem o então soldado ao homicídio.
Para o Conselho de Disciplina, José Carlos teria tomado conhecimento do plano e deixado de avisar as autoridades ou de agir para impedir a morte do empresário. O órgão considerou essa omissão incompatível com os deveres previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará.
O colegiado aplicou a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a punição administrativa de um servidor por uma falta que ficou fora do alcance da absolvição criminal. Foi com base nesse entendimento que a câmara manteve a sanção disciplinar.
Na apelação, o TJCE também apontou em que circunstâncias a decisão criminal vincula a esfera administrativa. Isso ocorre quando a absolvição reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria e a punição disciplinar se baseia no mesmo fato julgado na ação penal.
A Terceira Câmara considerou válido o procedimento da corporação. Como não identificou ilegalidade no processo, concluiu que não cabia ao Judiciário reavaliar o mérito da punição aplicada pela Polícia Militar.
O que a defesa contestou nos embargos
A defesa sustentou que o suposto conhecimento prévio do plano decorria dos mesmos fatos investigados na ação penal e submetidos ao júri. Por isso, pediu que a câmara explicasse por que considerava a conduta que motivou a expulsão independente da acusação examinada pelos jurados.
José Carlos pediu que o colegiado suprisse a alegada omissão e restabelecesse a sentença de primeira instância. O Estado do Ceará se manifestou pela rejeição dos embargos.
O relator, juiz convocado José Maria dos Santos Sales, entendeu que o acórdão de julho já havia enfrentado o argumento da defesa. Segundo o voto, o pedido buscava reabrir uma discussão que a câmara havia resolvido na apelação.
A defesa também solicitou que o TJCE se manifestasse expressamente sobre normas e entendimentos que havia invocado. O relator considerou essa manifestação dispensável e registrou que a rejeição dos embargos, por si só, não impediria o ex-soldado de recorrer às instâncias superiores.
O pagamento previsto na sentença de primeira instância
O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da Auditoria Militar do Ceará, em Fortaleza, determinou a reintegração imediata de José Carlos em agosto de 2024. A sentença na ação nº 0249296-59.2023.8.06.0001 anulou a decisão final do procedimento disciplinar e os atos posteriores, incluindo a expulsão.
Em dezembro daquele ano, o comando da PMCE encarregou a Coordenadoria de Gestão de Pessoas de tomar as providências para cumprir a ordem judicial. A instrução consta do Boletim do Comando-Geral nº 229, que também reproduziu a sentença.
Como a sentença preservava os atos que antecederam a decisão disciplinar final, o comando orientou que a corporação avaliasse a reabertura do procedimento após a efetivação da reintegração.
Pela sentença, o Estado deveria pagar os vencimentos da exclusão da folha até o efetivo retorno à corporação, com desconto de eventuais períodos de reintegração. O juiz também determinou a correção dos valores pelo IPCA-E a partir da citação.
Ao julgar a apelação, o TJCE atribuiu a José Carlos o pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa. A cobrança ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao ex-soldado.
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