A Polícia Ferroviária Federal (PFF) é uma das forças de segurança mais antigas do país, com origens que remontam a 1852 por determinação do imperador Dom Pedro II, mas está com os dias contados após décadas de uma história de lutas pelo reconhecimento, sem nunca ter atingido uma plena capacidade de operação, mesmo constando na Constituição de 1988 como órgão de segurança pública da União.
A história da PFF como força de segurança que seria reconhecida em 1988 começa em 1852, quando Dom Pedro II assinou o Decreto nº 641, que autorizou a construção de uma estrada de ferro ligando o Rio de Janeiro às regiões produtoras do interior, inaugurada em 1854 como a primeira ferrovia do Brasil.
O imperador não criou uma corporação policial nos moldes atuais para atuar na ferrovia, mas estabeleceu a primeira referência normativa à necessidade de policiamento ferroviário no Brasil. Somente em 1922 o presidente Epitácio Pessoa substituiu o antigo regulamento com o decreto 15.673 e transformou a Polícia dos Caminhos de Ferro em Polícia de Estrada de Ferro.
Apesar da intenção do governo em expandir as ferrovias brasileiras, a primeira metade do Século XX foi de crise para a logística de transporte, afetada pelo cenário global e, a partir da década de 1940, pela Segunda Guerra Mundial. Buscando coordenar um esforço nacional para recuperar as ferrovias brasileiras, em 1957 o presidente Juscelino Kubitschek criou a estatal Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) para administrar as estradas de ferro federais.
Já em 1963, a Polícia das Estradas de Ferro aparece em outra regulamentação federal, mas com os agentes ficando ligados a cada estrada de ferro, que exerceria internamente o seu próprio policiamento em “ação harmônica, quando necessário, com as das autoridades policiais competentes“.
As várias mudanças previstas na regulamentação do policiamento das estradas de ferro acabou não representando uma sucessão administrativa direta de uma mesma corporação nacional, com continuidade de estrutura, efetivo e carreira. Parte dessa trajetória corresponde à evolução dos serviços de segurança das próprias empresas ferroviárias. Mas o cenário mudaria em 1988, com a promulgação da Constituição Federal vigente.
Constituição de 1988 e um marco para a PFF
Somente em 1988 a Polícia Ferroviária Federal (PFF) seria reconhecida como órgão de segurança pública da União, conforme o artigo 144 da Carta Magna, que estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública.
A Constituição determina que a PFF seria órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Isso significa que a Constituição não tratou a PFF como uma simples equipe de vigilância patrimonial ou segurança privada das companhias ferroviárias. Ela a reconheceu como uma instituição policial federal, com atribuição de patrulhamento ostensivo, equiparada a órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com carreira federal própria e, consequentemente, regulação por lei e concursos públicos para ingresso.
Porém, apesar da previsão constitucional de 1988, nos anos seguintes vários fatores somaram-se para que a PFF encontrasse novas barreiras à sua implantação nacional como órgão de segurança pública organizado.
Conforme determinou a Constituição, caberia à União regulamentar, na forma de lei, a estrutura da PFF. A Lei nº 8.490, de 1992, autorizou a criação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça. Já m 1993, o Decreto nº 761 estruturou o departamento, que passou a integrar a organização administrativa do Ministério da Justiça, subordinado à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Essas iniciativas demonstravam que havia, naquele momento, uma tentativa de tirar a instituição do papel e organizar a sua estrutura. Mas o problema era mais complexo: os profissionais que trabalhavam na segurança ferroviária estavam vinculados a estruturas administrativas das empresas do setor, e não necessariamente a uma carreira policial federal organizada nos moldes da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal.
Servidores públicos ou trabalhadores?
A reivindicação dos trabalhadores que já atuavam na segurança das ferrovias para serem reconhecidos como agentes da PFF, criada pela Constituição de 1988, acabaria se tornando um dos aspectos mais decisivos da história da corporação nos anos seguintes.
A PFF existia em matéria constitucional, mas não na prática, diante da falta de regulamentação por lei da carreira e da estruturação completa da corporação. Ao mesmo tempo, entraves legais impediam que trabalhadores da RFFSA ou de empresas ligadas à ela fossem reconhecidos como servidores públicos da União equiparados a agentes da PRF, por exemplo.
Muitos trabalhadores que exerciam atividades de vigilância, guarda e proteção das ferrovias entendiam que deveriam ser reconhecidos como integrantes da instituição que posteriormente ganhou status constitucional. Entretanto, exercer uma função de segurança ferroviária não significava, juridicamente, ter ingressado em uma carreira policial da União.
A RFFSA, criada em 1957 para administrar as ferrovias federais, por sua vez, era uma sociedade de economia mista. Seus empregados eram contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não tinham vínculo estatutário que garante, entre outras prerrogativas, a estabilidade na carreira.
A privatização das ferrovias e o “fim” do projeto da PFF
A principal transformação que ajuda a explicar a trajetória da Polícia Ferroviária Federal como órgão que nunca foi plenamente reconhecido e estruturado ocorreu nos anos 1990. Em 1992, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi incluída no Programa Nacional de Desestatização. Entre 1996 e 1998, o governo transferiu para empresas privadas a operação das principais malhas ferroviárias da estatal.
O processo envolveu a concessão de aproximadamente 25,9 mil quilômetros de ferrovias, divididos em sete malhas regionais. Com isso, em dezembro de 1999, a RFFSA foi dissolvida, dando início ao processo de liquidação, posteriormente concluído com sua extinção em 2007.
A segurança operacional e patrimonial das ferrovias brasileiras passou a envolver diferentes concessionárias, enquanto a Polícia Ferroviária Federal continuava sem uma estrutura nacional consolidada. O resultado foi uma fragmentação administrativa em um setor que já apresentava dificuldades históricas para organizar sua própria estrutura policial.
Luta pelo reconhecimento
Mesmo após a extinção da RFFSA, os trabalhadores de segurança das ferrovias brasileiras seguiram lutando pelo reconhecimento como executores da função constitucional prevista para a PFF.
Em 20 de novembro de 2008, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou uma audiência para discutir a situação institucional da corporação.
Na ocasião, representantes da categoria informaram que a Polícia Ferroviária Federal contava com aproximadamente 780 profissionais para fiscalizar 26 mil quilômetros de trilhos.
A audiência também discutiu a necessidade de estruturar a PFF no Ministério da Justiça e solucionar questões relacionadas ao enquadramento de seus profissionais no Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.
Apesar da tentativa desses trabalhadores, a operação ferroviária ficou distribuída entre empresas concessionárias, enquanto a infraestrutura remanescente da antiga RFFSA passou por diferentes processos de transferência patrimonial e administrativa. Isso tornou mais complexa a definição de responsabilidades e a coordenação da segurança em toda a malha ferroviária.
A vitória mais importante desses trabalhadores se deu em 2012, quando o Ministério da Justiça publicou uma Portaria que listou os trabalhadores de segurança ferroviária da RFFSA, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e da Empresa de Trens de Porto Alegre – TRENSURB.
Pela primeira vez, o Ministério da Justiça publicou oficialmente relações nominais de profissionais de segurança ferroviária que poderiam ser contemplados pela tentativa de incorporação à estrutura federal. Embora não tenha reconhecido esses trabalhadores como agentes de segurança pública em uma carreira de Estado, a medida representou o reconhecimento administrativo da existência de um contingente específico da segurança ferroviária.
PEC da Segurança extingue a PFF
Quase quarenta anos após a sua inclusão na Constituição Federal como força de segurança pública, a PFF pode deixar de existir oficialmente mesmo sem nunca ter atingido capacidade organizada de operação como órgão público e sem ter carreira estruturada pela União.
A PEC Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025) foi aprovada pelo Senado Federal em novembro de 2026, após tramitação e aprovação inicial na Câmara dos Deputados, pode representar, na prática, o esvaziamento definitivo da Polícia Ferroviária Federal.
O texto aprovado pelo Congresso prevê a revogação do inciso III do artigo 144, que identifica a Polícia Ferroviária Federal entre os órgãos de segurança pública da União.
A reforma também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que ela faça o policiamento ostensivo também nas ferrovias e hidrovias federais. Isso cria uma sobreposição com a missão constitucional da PFF e pode reduzir ainda mais o espaço institucional para sua estruturação.
Mas a aprovação da PEC também oferece uma nova perspectiva aos funcionários de segurança das rodovias que reivindicam o reconhecimento como agentes de segurança pública desde 1988.
Isso porque o texto determina que os profissionais de segurança pública ferroviária relacionados na Portaria nº 76, de 13 de janeiro de 2012, do Ministério da Justiça, e os demais que comprovarem a existência de vínculo de mesma natureza, serão transferidos para quadros da Polícia Rodoviária Federal, na forma da lei, assegurado o direito de opção pelo cargo ou pela função atual.
A estimativa é de que essa medida contemple cerca de 600 profissionais da segurança ferroviária. As regras detalhadas de enquadramento, cargos e salários ainda dependem de regulamentação por meio de lei específica. Mas a inclusão desse reconhecimento na PEC representa uma possibilidade concreta de desfecho para os profissionais que lutam por reconhecimento.
Com isso, a história da Polícia Ferroviária Federal, que está ligada à época do Império, encaminha-se para um desfecho após uma trajetória de mais de 150 anos de reviravoltas e de incertezas, ocasionada por decisões políticas que tiraram das ferrovias brasileiras o protagonismo que era projetado no século passado e, junto a elas, soterraram a possibilidade da organização de uma força de segurança específica para atuar nas estradas de ferro.
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