O Brasil concluiu a aprovação parlamentar de um acordo militar assinado com a Guiana há 17 anos. O Decreto Legislativo nº 446/2026, promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 11 e encerrou uma longa espera por uma decisão formal do Congresso.
O pacto foi assinado em 14 de setembro de 2009, em Bonfim (RR), na fronteira amazônica, e prevê treinamento militar, troca de inteligência, cooperação em equipamentos e ações contra crimes transnacionais. A publicação do decreto altera a situação jurídica brasileira do texto, mas os governos ainda precisam cumprir os procedimentos previstos para sua entrada em vigor internacional.
Decreto 446/2026 encerra a tramitação iniciada há 17 anos
O Senado havia aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 240/2011 em votação simbólica no dia 3 de novembro. O novo ato oficial concluiu a etapa seguinte: o texto foi promulgado em 10 de novembro e publicado na edição 212 do Diário Oficial, Seção 1, página 2, com entrada em vigor do próprio decreto legislativo na data da publicação.
O artigo 1º aprova o instrumento negociado com a Guiana e estabelece que revisões futuras ou ajustes capazes de impor encargos relevantes ao patrimônio nacional precisarão passar novamente pelo Congresso. O documento não determina compra de armamentos, instala bases militares nem estabelece um deslocamento imediato de soldados.
Inteligência, treinamento e equipamentos estão no acordo
De acordo com a Agência Senado, o pacto prevê intercâmbio de conhecimentos sobre defesa, ciência e tecnologia, treinamento e instrução militar conjunta, além de colaboração em sistemas e equipamentos utilizados pelas forças dos dois países.
O texto também contempla operações especiais e compartilhamento de informações de inteligência para enfrentar crimes transnacionais. A execução dos programas dependerá de entendimentos entre os governos, com participação das áreas de Defesa e Relações Exteriores, e deverá seguir as normas aplicáveis em cada país.
Discussão sobre informações sigilosas atrasou o processo
Uma das razões para a demora apareceu em 2020, quando a Comissão de Relações Exteriores do Senado suspendeu a análise devido a dúvidas sobre a proteção de informações sigilosas. O texto de 2009 mencionava o grau de classificação “confidencial”, eliminado da legislação brasileira pela Lei de Acesso à Informação, de 2011.
O Ministério das Relações Exteriores prestou esclarecimentos em agosto de 2026. Segundo o Senado, o entendimento adotado foi que as obrigações do acordo poderiam conviver com a legislação brasileira mediante adequação às classificações de sigilo previstas na lei. A comissão deu parecer favorável em setembro e o Plenário concluiu a votação em novembro.
Fronteira de Roraima concentra cooperação entre os dois países
Bonfim fica em frente à cidade guianense de Lethem, do outro lado do rio Tacutu. As forças dos dois países já mantinham contatos militares antes da publicação, incluindo o 29º Intercâmbio Militar Regional, realizado em Boa Vista em outubro de 2026, com discussões sobre garimpo ilegal, tráfico e redes criminosas na fronteira.
A Guiana também administra o Essequibo, território reivindicado pela Venezuela, o que amplia a atenção regional à segurança do extremo norte da América do Sul. O acordo brasileiro é bilateral e suas previsões de cooperação não anunciam participação do Brasil nessa disputa territorial.
Ainda faltam notificações diplomáticas para o acordo vigorar
O artigo 9º do acordo original estabelece que a vigência internacional começará 30 dias após o recebimento da última notificação diplomática, pela qual cada país confirma ter cumprido suas exigências internas. A publicação do decreto brasileiro, portanto, conclui a aprovação no Congresso, mas não confirma que as notificações entre os governos já tenham sido finalizadas.
O passo seguinte será completar essas formalidades diplomáticas e definir projetos específicos de cooperação. Cursos, intercâmbios e iniciativas de inteligência dependerão de decisões posteriores das autoridades competentes, enquanto o Decreto Legislativo 446/2026 já está em vigor no ordenamento brasileiro.
Receba nossas notícias independentemente dos algorítimos das redes sociais, entre no nosso grupo agora