Exército publicou nesta segunda-feira, 16 de novembro, a anulação de três promoções de um oficial que atuou durante anos como médico militar. O caso envolve uso de registro profissional de outro médico, investigação iniciada em 2019, condenação criminal e a revisão de atos administrativos que remontam a mais de duas décadas.
O capitão médico do Exército Brasileiro W. P. do C. J. teve três promoções anuladas com efeitos retroativos por determinação do Departamento-Geral do Pessoal (DGP). A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, atinge atos de 2005, 2008 e 2016 e decorre da anulação de sua nomeação para o quadro de oficiais médicos de carreira, realizada em 2010.
A história por trás da decisão é mais grave do que uma irregularidade administrativa. O oficial foi investigado por exercer a medicina sem ter concluído a graduação, utilizar o registro profissional pertencente a outro médico e obter vantagens na carreira militar. O caso chegou ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Portaria D A Prom/DGP/C Ex nº 154, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo general de Exército Luiz Fernando Estorilho Baganha, formaliza a anulação das promoções. O ato se apoia em uma decisão anterior do comandante do Exército, publicada em setembro, que invalidou a nomeação do militar como primeiro-tenente médico de carreira.
Uma carreira construída desde 2005 e atingida por três anulações
A trajetória do oficial dentro do Exército começou no serviço militar temporário. Em agosto de 2005, ainda como aspirante a oficial médico, ele foi promovido a segundo-tenente. Três anos depois, em agosto de 2008, alcançou o posto de primeiro-tenente médico temporário.
Em 2010, ocorreu a mudança mais significativa: sua nomeação como primeiro-tenente médico de carreira, formalizada pela Portaria DGP nº 241 e publicada em 12 de novembro daquele ano.
A progressão continuou. Em dezembro de 2016, ele foi promovido a capitão médico de carreira.
Essas etapas passaram a ser revistas em 2026. A sequência dos atos atingidos pela nova portaria é a seguinte:
| Ano | Ato administrativo atingido |
|---|---|
| 2005 | Promoção de aspirante a segundo-tenente médico temporário |
| 2008 | Promoção a primeiro-tenente médico temporário |
| 2010 | Nomeação como primeiro-tenente médico de carreira, anulada em setembro de 2026 |
| 2016 | Promoção ao posto de capitão médico de carreira |
| 2026 | Anulação retroativa das três promoções pelo DGP |
A decisão alcança uma trajetória iniciada há mais de 20 anos. O DGP determinou que fossem anuladas exclusivamente as partes dos atos referentes às promoções, preservando seus demais efeitos.
Investigação começou com denúncia sobre registro médico utilizado no Exército
O caso começou a ser investigado em 2019, quando o Comando Militar do Leste recebeu informações encaminhadas pelo serviço Disque-Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
A comunicação apontava que o então capitão médico estaria utilizando um número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) pertencente a outro profissional.
A investigação identificou que o registro utilizado pelo oficial no Hospital Militar de Área de São Paulo pertencia a um médico com nome semelhante.
A apuração avançou até a Universidade Federal Fluminense (UFF), onde o militar havia estudado Medicina.
Conforme a denúncia reproduzida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 186.782, a instituição informou que ele havia tido a matrícula cancelada por abandono no primeiro semestre de 2009, sem concluir a graduação ou registrar transferência para outra universidade.
A investigação também examinou sua entrada como oficial médico temporário em 2004/2005, o ingresso na formação de oficiais de saúde em 2009/2010 e sua participação em uma pós-graduação em Radiologia em 2012/2013.
A situação expôs uma questão sensível para a administração militar: a verificação das qualificações profissionais de quem ingressa em funções técnicas especializadas, particularmente na área da saúde, na qual a habilitação legal é indispensável para o atendimento de pacientes.
Condenação por estelionato e recursos chegaram ao Supremo Tribunal Federal
A investigação resultou em processos na Justiça Militar da União. Entre os crimes examinados estavam estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina.
Em uma das ações, a Apelação Criminal nº 7000564-36.2020.7.01.0001/RJ, o oficial foi condenado por estelionato militar à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, conforme decisão examinada no Habeas Corpus 277.315.
Em 23 de setembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa, que questionava a dosimetria da pena.
A controvérsia também foi analisada pela Primeira Turma do STF. Na sessão virtual realizada entre 9 e 19 de outubro de 2026, os ministros negaram provimento, por unanimidade, ao agravo regimental apresentado contra a decisão.
O processo evidencia que a discussão criminal percorreu diferentes instâncias e produziu consequências para a situação funcional do oficial.
A esfera penal e a administrativa possuem objetivos distintos. A primeira examina a responsabilidade criminal e as penas cabíveis; a segunda trata da validade dos atos de ingresso, nomeação e progressão na carreira. Essa diferença ajuda a compreender por que a anulação das promoções foi formalizada em uma portaria própria.
Comandante do Exército anulou nomeação de 2010 em setembro
O passo administrativo que antecedeu a medida desta segunda-feira ocorreu em 28 de setembro de 2026.
Naquela data, o comandante do Exército assinou a Portaria C Ex nº 1.264, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, que anulou a nomeação do então primeiro-tenente médico ao quadro de carreira.
O ato utilizou como fundamento, entre outros dispositivos, os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 e as Súmulas 346 e 473 do STF, referentes ao poder de a administração pública rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade.
A publicação de 29 de setembro de 2026, na página 8 do Diário Oficial, identificou expressamente a Portaria DGP nº 241, de 2010, como o ato de nomeação anulado.
A partir dessa decisão, o Departamento-Geral do Pessoal passou a examinar os atos de promoção associados à trajetória funcional do oficial.
O resultado foi a Portaria nº 154, publicada agora em novembro, que ampliou os efeitos da revisão administrativa às promoções de segundo-tenente, primeiro-tenente e capitão.
O que muda com a anulação retroativa das promoções
A expressão jurídica utilizada pelo Exército é ex tunc, isto é, a anulação produz efeitos retroativos à origem dos atos invalidados.
Na prática, a medida determina a revisão do histórico de promoções do militar, alcançando decisões adotadas ao longo de mais de uma década.
O processo administrativo citado pelo DGP é o 64467.007740/2026-10.
A publicação encerra uma etapa da revisão da carreira, mas também revela a dimensão de um caso que atravessou anos de exercício profissional, investigações, condenações e recursos judiciais.
O ponto central é que uma nomeação realizada em 2010 sustentou uma promoção posterior a capitão em 2016. Com a invalidação da nomeação original, o Exército passou a revisar atos que haviam sido formalizados muito antes da investigação iniciada em 2019.
A decisão de novembro registra, assim, o desfecho administrativo de uma sequência de promoções que começou em 2005 e foi alcançada pela revisão determinada em 2026.
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