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Isenção de Imposto de Renda para PMs e bombeiros pode chegar à reserva e à reforma, mas deixa 188.752 policiais civis e penais fora do benefício proposto

Felipe Alves da Silva
Por Felipe Alves da Silva Atualizado em 15/11/2026 às 19:21·publicado em 15/11/2026
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Isenção de Imposto de Renda para PMs e bombeiros pode chegar à reserva e à reforma, mas deixa 188.752 policiais civis e penais fora do benefício proposto
Proposta de isenção de Imposto de Renda para policiais e bombeiros militares também contempla reserva e reforma, mas deixa policiais civis e penais fora do benefício previsto no PL 2966/2026.

PL 2966/2026 prevê benefício para militares estaduais de todo o Brasil, incluindo reserva e reforma. Uma emenda apresentada em novembro propõe incluir policiais civis e federais, enquanto o impacto fiscal será analisado durante a tramitação na Câmara.

A isenção de Imposto de Renda para policiais militares e bombeiros militares de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal está em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2966/2026 também contempla profissionais da reserva remunerada e da reforma, permitindo que o benefício alcance rendimentos recebidos após a saída do serviço ativo.

O alcance da proposta, porém, abriu uma discussão sobre a diferença de tratamento entre as carreiras da segurança pública. A redação original deixa de contemplar 188.752 policiais civis e penais, segundo levantamento apresentado pela TV Sim Brasil em 14 de novembro de 2026.

A discussão ganhou um novo capítulo em novembro. O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) apresentou duas emendas ao projeto, uma delas com proposta de ampliação da isenção para policiais civis e federais.

De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o PL 2966/2026 tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator é o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).

Reserva remunerada e reforma entram na isenção prevista para PMs e bombeiros

O texto original apresentado à Câmara dos Deputados estabelece isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos vinculados às funções de policiais militares e bombeiros militares dos 26 estados e do Distrito Federal.

A abrangência inclui profissionais da ativa, da reserva remunerada e reformados. O projeto também prevê tratamento semelhante para agentes de guardas municipais enquadrados na condição específica estabelecida em sua redação.

O benefício alcançaria vencimentos, gratificações funcionais, adicionais remuneratórios e proventos decorrentes do vínculo com as corporações.

Tipo de rendimentoTratamento previsto
Remuneração da ativaIsento
Gratificações funcionaisIsento
Adicionais remuneratóriosIsento
Reserva remuneradaIsento
Proventos de reformaIsento
Rendimentos de atividades civisTributação normal
Aluguéis e aplicações financeirasTributação normal
Ganhos de capitalTributação normal
Pensões alimentícias recebidasTributação normal

A inclusão da reserva remunerada e da reforma é especialmente relevante porque leva a discussão tributária aos militares que encerraram sua atividade operacional.

Na carreira militar, a reserva remunerada permite a passagem à inatividade com manutenção de um vínculo jurídico específico com a Força. A reforma representa outra situação de inatividade, com regras próprias. Embora ambas envolvam o recebimento de proventos, possuem fundamentos jurídicos diferentes.

A proposta concentra a isenção nos rendimentos funcionais. Os beneficiários continuariam sujeitos às regras de declaração anual do Imposto de Renda, com registro dos valores isentos em campo próprio.

Policiais civis e penais somam 188.752 profissionais fora do texto original

O critério adotado por Cabo Gilberto Silva estabelece uma divisão entre as carreiras contempladas pela proposta e as demais estruturas policiais brasileiras.

Segundo os números publicados pela TV Sim Brasil, as Polícias Civis possuem 96.902 agentes ativos, enquanto as Polícias Penais estaduais reúnem 91.850 profissionais.

CategoriaEfetivo
Polícia Civil96.902
Polícia Penal91.850
Total188.752

Fonte: TV Sim Brasil, 14/11/2026. Os números representam os efetivos das duas carreiras, e não a quantidade de servidores que efetivamente recolhem Imposto de Renda.

Na justificativa do PL 2966/2026, o autor defende o benefício tributário como forma de reconhecimento das particularidades da atividade militar, incluindo risco de vida, hierarquia, disciplina e restrições profissionais.

A escolha produz um contraste com outras carreiras da segurança pública.

Policiais civis atuam em investigações criminais, operações contra organizações criminosas e cumprimento de mandados judiciais. Policiais penais trabalham na segurança de estabelecimentos prisionais, custódia de detentos e atividades relacionadas ao sistema penitenciário.

O debate legislativo envolve, portanto, dois critérios distintos: o regime jurídico da carreira e a exposição aos riscos próprios da atividade de segurança pública.

Outra particularidade está na inclusão de guardas municipais organizadas, segundo a redação original, em regime estatutário de natureza militar. A expressão poderá exigir adequação jurídica, considerando a natureza civil dessas instituições.

Emenda apresentada em novembro propõe incluir policiais civis e federais

A movimentação mais recente ocorreu durante o período de apresentação de emendas na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Em 11 de novembro, o deputado Delegado Matheus Laiola apresentou duas emendas ao PL 2966/2026, processadas em 12 de novembro.

A Emenda 2/2026 propõe substituir o critério restrito aos rendimentos de natureza militar por uma abrangência vinculada aos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

Na relação expressa de beneficiários, o parlamentar acrescenta integrantes da Polícia Federal e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, inclusive profissionais inativos.

A proposta preserva policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais, além de adaptar a redação para incluir a remuneração por subsídio, utilizada em diferentes carreiras policiais.

A justificativa apresentada por Laiola utiliza o princípio constitucional da isonomia e aponta o risco profissional como fundamento para ampliar o tratamento tributário.

A mudança representa um avanço concreto na discussão sobre a abrangência do benefício. Pela primeira vez nessa etapa de tramitação, uma proposta formal de alteração busca incluir policiais civis e federais no PL 2966/2026.

Os policiais penais permanecem fora da enumeração expressa dessa emenda. A abrangência definitiva dependerá da redação aprovada pelo Congresso.

O próximo passo será a apresentação do parecer do relator Sargento Gonçalves, que poderá recomendar a aprovação do texto original, acolher alterações ou apresentar um substitutivo.

Outra proposta de isenção já avançou com uma relação maior de beneficiários

A discussão também ocorre em outro projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública aprovou um substitutivo ao PL 1229/2026, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP-MG).

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a versão aprovada ampliou o alcance da isenção para diferentes profissionais, incluindo policiais civis, policiais legislativos, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que defendeu o tratamento tributário de categorias submetidas a riscos profissionais semelhantes.

O texto também prevê a utilização de receitas provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para compensar a redução da arrecadação federal.

A existência de duas propostas com públicos diferentes mostra que o Congresso analisa caminhos distintos para conceder isenção de Imposto de Renda aos profissionais da segurança pública.

Uma alternativa concentra o benefício nas corporações inicialmente relacionadas ao regime militar. A outra amplia o alcance para diferentes carreiras que desempenham funções de segurança.

Governo terá 90 dias para regulamentar a isenção, caso o projeto vire lei

A questão fiscal será determinante para o avanço do PL 2966/2026.

O artigo 3º estabelece que o Poder Executivo terá 90 dias, contados da publicação de eventual lei, para regulamentar a aplicação do benefício, incluindo os procedimentos da Receita Federal e a troca de informações com os órgãos de segurança pública.

No mesmo prazo, o artigo 4º prevê a apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro, acompanhada de medidas de compensação.

A exigência ganha importância diante do alcance nacional da proposta. O custo fiscal dependerá da quantidade de beneficiários, dos valores recebidos e da parcela dos rendimentos sujeita à tributação.

A análise também deverá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as exigências constitucionais relacionadas à concessão de benefícios tributários.

Pelo artigo 5º, a eventual lei passaria a produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação oficial.

A tramitação seguirá por três comissões:

  1. Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), responsável pela primeira análise;
  2. Finanças e Tributação (CFT), que examinará o mérito financeiro e a adequação orçamentária;
  3. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável pela análise constitucional e jurídica.

O caráter conclusivo permite que a Câmara conclua a análise pelas comissões, observadas as hipóteses regimentais de recurso ao plenário. O texto também dependerá de aprovação pelo Senado e de sanção presidencial para se transformar em lei.

A próxima decisão relevante está nas mãos do relator da Comissão de Segurança Pública. Seu parecer poderá definir se a proposta manterá a isenção concentrada nos militares estaduais ou incorporará outras carreiras policiais.

Para policiais militares e bombeiros, inclusive da reserva e da reforma, a discussão envolve uma possível mudança no rendimento líquido mensal. Para policiais civis, penais e federais, o centro do debate está na definição de quais carreiras receberão o mesmo tratamento tributário.

A aprovação legislativa e a definição do impacto fiscal serão as etapas decisivas para transformar a proposta em benefício efetivo.

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