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Marinha demite capitão de corveta após perda do posto e da patente, mas portaria publicada em novembro assegura pensão militar aos beneficiários do oficial da reserva

Marinha demite capitão da reserva após perda de posto e patente no STM. A portaria preserva a pensão dos beneficiários, conforme a lei militar.

Flavia Marinho
Por Flavia Marinho 19/11/2026 às 11:03
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Marinha demite capitão de corveta após perda do posto e da patente, mas portaria publicada em novembro assegura pensão militar aos beneficiários do oficial da reserva

A Marinha do Brasil formalizou a demissão de um capitão de corveta da reserva remunerada depois que o Superior Tribunal Militar determinou a perda de seu posto e patente. O oficial deixa de receber a remuneração vinculada à condição militar, mas a própria portaria preserva a pensão prevista em lei para seus beneficiários. O caso, publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, expõe uma distinção pouco conhecida: a punição imposta ao militar não extingue automaticamente os direitos previdenciários de familiares que cumpram os requisitos legais.

A medida recai sobre Cleuton Alexandre da Silva, capitão de corveta que já estava na reserva. A Portaria nº 284/MB/MD, assinada pelo comandante da Marinha, almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen, determinou seu desligamento ex officio, com efeitos administrativos a partir de 4 de novembro, em razão de julgamento definitivo de indignidade para o oficialato.

Mas há uma informação decisiva para interpretar o ato: assegurar a pensão a beneficiários não significa que a Marinha esteja pagando imediatamente esse benefício enquanto o ex-oficial está vivo. A Lei de Pensões Militares trata da habilitação e do início do direito, tema também examinado pelo Tribunal de Contas da União. O texto oficial não identifica dependentes habilitados nem divulga valores.

Demissão da reserva veio depois de julgamento definitivo da Justiça Militar

O documento publicado no DOU se refere à Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade nº 7000462-68.2025.7.00.0000/DF, julgada pelo Superior Tribunal Militar. A portaria informa expressamente que o acórdão transitou em julgado, etapa em que a decisão se tornou definitiva para os efeitos administrativos aplicados pela Marinha.

O ato determinou a perda do posto e da patente, a demissão da reserva remunerada e a isenção do serviço militar. É importante separar as etapas: uma coisa é a condenação criminal que está na origem do histórico judicial; outra é o procedimento posterior, de natureza própria, que examina a permanência do oficial na condição de integrante das Forças Armadas.

Cobrança de R$ 3 mil por documentos de escolas náuticas está na origem do caso

O processo não começou em 2026. A documentação judicial situa os fatos em 2016, quando o capitão de corveta exercia o comando da então Delegacia Fluvial de Cuiabá, em Mato Grosso. O histórico oficial de comandantes da Marinha confirma que ele chefiou a unidade de 29 de janeiro a 1º de junho daquele ano.

Segundo a sentença reproduzida em decisão do Supremo Tribunal Federal, representantes de escolas náuticas foram informados de uma cobrança de R$ 3 mil por ofício apresentado à delegacia para solicitar provas de habilitação de arrais-amador. A justificativa atribuída ao oficial era a necessidade de recursos para manutenção e reparos da unidade.

Os autos registram a transferência de R$ 12 mil em dois depósitos, relacionados a quatro ofícios. A Justiça Militar concluiu que o capitão solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função. A condenação foi por corrupção passiva militar, prevista no artigo 308 do Código Penal Militar. O caso envolve fatos apurados judicialmente, e não uma acusação recente ainda sem julgamento.

Condenação de 4 anos e 4 meses foi mantida; defesa tentou discutir competência no STF

Em setembro de 2020, a Justiça Militar aplicou pena de 4 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. O STM negou provimento ao recurso defensivo em 2021. A defesa questionou, entre outros pontos, se a causa deveria ter sido julgada pela Justiça Militar ou pela Justiça comum.

O argumento foi levado ao Supremo Tribunal Federal por meio do HC 211.349. Na decisão, o ministro André Mendonça registrou o entendimento de que se tratava de crime praticado por militar da ativa contra a administração militar e manteve a competência da Justiça especializada. Essa discussão sobre o julgamento criminal ajuda a compreender o caminho até o procedimento posterior de perda do posto e da patente.

Perder a patente também na reserva significa deixar os proventos militares

A Constituição prevê a perda do posto e da patente do oficial nas hipóteses legalmente estabelecidas e submetidas ao tribunal competente. Os artigos 118 e 119 da Lei nº 6.880/1980 disciplinam os efeitos funcionais: declarado indigno ou incompatível com o oficialato, o militar pode perder posto e patente e ser demitido sem direito à remuneração ou indenização.

O fato de já estar na reserva remunerada não impede esses efeitos. A portaria publicada em novembro mostra justamente a aplicação da medida a um oficial inativo: o vínculo de reserva não protege automaticamente a condição militar de uma decisão definitiva da Justiça.

Por que a portaria preserva a pensão militar aos beneficiários?

O fundamento está no artigo 20 da Lei nº 3.765/1960, atualizado pela Lei nº 13.954/2019. O dispositivo determina que o oficial contribuinte que perder posto e patente deixe a seus beneficiários pensão correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. A norma alcança militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Em outras palavras, a lei separa a perda da remuneração pessoal do oficial da proteção que poderá amparar quem é reconhecido como beneficiário. Não se trata de devolução de proventos ao militar demitido, nem de pagamento integral e automático a qualquer familiar.

Para saber quem tem direito, é necessário aplicar a ordem legal de beneficiários, verificar os documentos de habilitação e calcular o valor conforme o tempo de serviço. A portaria de novembro não informa se o ex-oficial possui cônjuge, filhos ou outros dependentes legalmente habilitáveis, nem autoriza calcular a pensão a partir de uma remuneração presumida.

A pensão começa imediatamente? TCU distingue direito futuro de pagamento

Esse é o ponto em que a leitura apressada da portaria pode provocar uma conclusão errada. O texto administrativo resguarda a percepção da pensão aos beneficiários, mas não relata a concessão de pagamentos atuais. Em exame da matéria conhecido como TC 008.637/2023-7, o Tribunal de Contas da União discutiu o alcance do artigo 20 e destacou a diferença entre manter a proteção previdenciária e definir o momento de início do benefício.

Na análise registrada nesse processo, foi enfatizada a regra geral segundo a qual o direito à pensão militar nasce com o óbito do contribuinte, cabendo depois a habilitação dos beneficiários. Portanto, a expressão de que a pensão está assegurada não deve ser transformada em afirmação de que a família já recebe uma quantia mensal enquanto o ex-oficial vive.

As situações concretas dependem da legislação aplicável, das decisões dos órgãos competentes e de eventual controvérsia judicial. O que está comprovado no caso desta portaria é a preservação legal do direito dos beneficiários, sem identificação de valores nem comprovação de pagamento imediato.

Uma regra individual não significa que todo militar expulso deixa a mesma pensão

O próprio artigo 20 diferencia oficiais e praças. Para as praças, existe previsão específica que leva em conta, entre outros requisitos, o tempo mínimo de serviço e a natureza do desligamento. Para os oficiais, a norma trata da perda do posto e da patente e da proporcionalidade da pensão.

O Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha informa que os pedidos de pensão exigem processo de habilitação e documentos compatíveis com a categoria de beneficiário. Assim, a portaria individual não estabelece uma concessão generalizada para todos os familiares de militares desligados das Forças Armadas.

O resultado do processo é direto: o capitão de corveta perde sua condição remunerada de oficial da reserva, mas a lei mantém uma proteção específica aos beneficiários que preencham seus requisitos. O debate sobre justiça da sanção e alcance da pensão existe, mas os efeitos da portaria só podem ser descritos a partir do que os documentos efetivamente determinam.

Você considera correta a distinção feita pela legislação entre a punição do oficial e os direitos previdenciários de seus beneficiários? Deixe sua opinião nos comentários.

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