Uma proposta para acabar com o serviço militar obrigatório no Brasil, apoiada por 39.456 pessoas no portal e-Cidadania, recebeu nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, um revés decisivo no Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o parecer do senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) pela rejeição da Sugestão Legislativa 8/2021, que defendia dar aos jovens a liberdade de escolher se desejam ou não se alistar e servir às Forças Armadas.
A decisão foi tomada durante a 73ª reunião extraordinária da comissão, realizada em Brasília. A iniciativa havia ultrapassado quase o dobro da meta de apoios populares necessária para chegar ao Congresso. Mesmo assim, os senadores acolheram o relatório contrário à mudança. O alistamento masculino aos 18 anos continua obrigatório, e a votação não modificou a Constituição nem a Lei do Serviço Militar.
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A história da proposta reúne uma mobilização popular iniciada há mais de cinco anos, uma mudança de entendimento na relatoria e uma pergunta que continua presente na vida de milhares de famílias: por que o jovem brasileiro deve comparecer ao alistamento mesmo quando não pretende seguir carreira militar?
Quase 40 mil apoiadores queriam trocar a obrigação pela escolha
A ideia começou no portal e-Cidadania, em 20 de janeiro de 2021, apresentada pelo mineiro Bernardo Rangel Alves Corrêa. O pedido era objetivo: substituir a redação do artigo 143 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade do serviço militar, por uma norma que tornasse a prestação facultativa.
Na justificativa encaminhada ao Senado, o autor defendeu a liberdade de escolha dos jovens e sustentou que a decisão de ingressar na caserna deveria depender do interesse individual, e não de uma imposição legal. Citou países onde a entrada nas Forças Armadas ocorre predominantemente de forma voluntária e argumentou que a motivação pessoal poderia favorecer a formação dos efetivos.
A adesão foi rápida. Em 23 de março de 2021, a proposta atingiu os 20 mil apoios exigidos pelo sistema para ser encaminhada à comissão. Ao final da mobilização, contabilizava 39.456 manifestações favoráveis, equivalentes a aproximadamente 197% daquela meta. Em 17 de maio do mesmo ano, transformou-se na SUG 8/2021 e passou à análise parlamentar.
Esse número de apoiadores precisa ser distinguido dos votos registrados posteriormente na consulta pública sobre a matéria legislativa. Os 39.456 correspondem à ideia original apresentada à plataforma, não a uma votação nacional sobre a lei.
Proposta teve parecer favorável em 2023 antes da rejeição aprovada em 2026
O histórico oficial do Senado mostra uma reviravolta. Em 18 de dezembro de 2023, o então relator Eduardo Girão apresentou relatório favorável à sugestão, acompanhado de uma proposta de emenda à Constituição. Era um caminho para permitir que o Congresso discutisse formalmente a transformação do serviço obrigatório em facultativo.
A matéria, porém, não se converteu em uma mudança constitucional. Em 21 de agosto de 2026, houve alteração na relatoria, e o senador Sargento Reginauro assumiu o exame da sugestão. Em 25 de setembro, ele apresentou parecer pela rejeição. O texto foi incluído na pauta da CDH para a reunião de 11 de novembro.
Na sessão desta quarta-feira, os integrantes da comissão aprovaram o relatório contrário. A ata da reunião registra expressamente que o parecer passou a representar a posição da CDH pela rejeição da sugestão popular. A decisão encerra o caminho de transformação daquela proposta em projeto por meio da comissão, segundo as regras de apreciação de sugestões legislativas. Uma iniciativa parlamentar diferente poderia voltar a discutir o tema no futuro.
O que o Senado rejeitou e por que o artigo 143 continua valendo
O alvo da sugestão era uma frase central da Constituição de 1988: o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. A proposta queria substituir a imposição por um regime voluntário. Para alterar esse dispositivo constitucional seria necessário aprovar uma proposta de emenda à Constituição no Congresso, respeitando as exigências próprias desse tipo de votação.
O registro legislativo de 11 de novembro mostra apenas a decisão de uma comissão sobre uma sugestão popular. Não houve aprovação de uma PEC, votação definitiva do Plenário nem extinção do recrutamento obrigatório. A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e seu regulamento também seguem disciplinando alistamento, seleção e incorporação.
O debate envolve duas posições conhecidas. A proposta popular sustenta que o ingresso nas Forças Armadas deveria resultar da vontade do cidadão. A manutenção da regra atual, por sua vez, conserva um sistema de recrutamento que permite ao Estado organizar a seleção e a mobilização de pessoal para a defesa nacional. A escolha entre os modelos depende de decisão legislativa, não de uma simples mudança administrativa.
Alistar-se aos 18 anos não significa passar automaticamente um ano no quartel
A obrigação mais imediata para os brasileiros do sexo masculino é a de realizar o alistamento no ano em que completam 18 anos. O procedimento ocorre, normalmente, entre 1º de janeiro e 30 de junho, pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar.
Depois do cadastro, o jovem pode ser convocado para etapas de seleção que avaliam condições físicas, de saúde e outros requisitos. Parte dos alistados é dispensada. Os selecionados e incorporados passam a prestar serviço na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica, cuja duração normal é de 12 meses, segundo o Ministério da Defesa.
Há uma diferença fundamental entre alistamento, seleção e incorporação. O primeiro é o registro obrigatório; a segunda examina quem poderá ser aproveitado; a terceira corresponde à entrada efetiva em uma organização militar. Portanto, o dever de se apresentar ao sistema não significa que todos os jovens serão transformados em soldados.
As mulheres permanecem isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, conforme a Constituição, mas podem participar voluntariamente das modalidades de ingresso previstas pelo Ministério da Defesa, inclusive do Serviço Militar Inicial Feminino.
Quem fica irregular pode enfrentar restrições para passaporte, estudos e concursos
As consequências de não regularizar a situação militar ajudam a explicar por que o tema interessa também a famílias que não possuem qualquer ligação com a carreira nas Forças Armadas. A legislação prevê impedimentos administrativos para quem permanece em débito com as obrigações militares.
Entre os exemplos divulgados pelo Ministério da Defesa estão restrições à obtenção de passaporte, ao ingresso em cargo público, à inscrição em concursos e a determinados atos relacionados a instituições de ensino e registros profissionais, nos termos legais aplicáveis. A regularização pode ser feita pelos canais oficiais do serviço militar, conforme a situação individual.
O artigo 143 da Constituição também prevê serviço alternativo, regulamentado para situações específicas, quando a pessoa, depois de alistada, alega imperativo de consciência por convicção religiosa, filosófica ou política. Esse mecanismo não equivale a tornar facultativo o alistamento para todos os cidadãos.
Comissão rejeitou a sugestão, mas discussão sobre recrutamento continua possível
A SUG 8/2021 percorreu mais de cinco anos entre a mobilização popular e a decisão desta quarta-feira. Passou por diferentes relatores, recebeu um parecer inicialmente favorável e terminou com a aprovação de um relatório contrário na Comissão de Direitos Humanos.
Para quem completa 18 anos, a orientação permanece a mesma: observar o calendário de alistamento e acompanhar a situação militar pelos canais oficiais. Para quem defende o modelo voluntário, qualquer tentativa de alterar a obrigação constitucional precisará seguir novo caminho legislativo.
Você considera que o serviço militar deveria ser uma escolha dos jovens ou que o alistamento obrigatório deve permanecer? Compartilhe sua opinião e envie a reportagem a alguém que vai completar 18 anos.