O STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial por seis votos a cinco, mas um policial penal, um policial civil e um militar não passaram a ter automaticamente o mesmo direito. A decisão tomada em 3 de junho de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, afastou uma exigência da Reforma da Previdência para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos. A aposentadoria dos servidores policiais, em regra vinculados a regimes próprios, e a passagem dos militares para a reserva obedecem a normas diferentes.
É uma distinção capaz de mudar a resposta para quem já soma décadas de serviço. Um empregado da indústria exposto a substâncias prejudiciais à saúde pode ter sua situação examinada conforme os critérios do RGPS definidos pelo julgamento. Um policial civil que trabalha há 25 anos precisa olhar também a data em que ingressou na carreira, sua legislação previdenciária e as regras de transição. Um cabo da Polícia Militar, por sua vez, está sujeito ao sistema jurídico da inatividade militar, não à mesma aposentadoria do INSS.
O precedente já abriu novas frentes no Supremo. A ADI 7726 questiona especificamente a idade mínima aplicada a policiais, enquanto a ADI 7993 discute a exigência de até 55 anos para policiais civis no Amazonas. São disputas relacionadas ao mesmo tema, mas que ainda exigem decisões próprias para alterar as normas questionadas.
Seis ministros derrubaram a idade mínima de 55, 58 e 60 anos; outros cinco votaram para mantê-la
A ADI 6309 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019. A reforma havia vinculado a aposentadoria especial por exposição nociva a idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos, conforme o período de atividade especial necessário em cada situação.
Na sessão de 3 de junho, prevaleceu a posição do ministro André Mendonça. Ele entendeu que obrigar alguém a permanecer em um ambiente prejudicial à saúde depois de completar o tempo legal de exposição contraria a proteção que justifica o benefício. Acompanharam a declaração de inconstitucionalidade Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e o voto anteriormente apresentado pela ministra aposentada Rosa Weber.
Na corrente vencida ficaram Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cristiano Zanin, que consideraram legítimas as mudanças da reforma para preservar o equilíbrio do sistema previdenciário. O acórdão foi publicado no início de outubro, meses depois do julgamento, e consolidou o resultado sobre o requisito etário.
A Corte manteve outras regras contestadas: a proibição de converter tempo especial em comum relativo a trabalho posterior à reforma e o novo cálculo do benefício. Eliminar a idade mínima não eliminou o período de exposição exigido, a necessidade de comprovação nem as regras de cálculo.
Policial penal não ganha aposentadoria automática por ter trabalhado 25 anos em presídio
Os policiais penais aparecem entre os profissionais que mais acompanham a decisão. O trabalho em presídios envolve riscos de violência e condições que podem afetar a integridade física e psicológica. Contudo, atividade policial de risco e exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos para fins de aposentadoria do RGPS são enquadramentos jurídicos diferentes.
O artigo 40, parágrafo 4º-B, da Constituição permite que leis complementares dos entes federativos criem critérios específicos de idade e contribuição para agentes penitenciários, socioeducativos e determinadas carreiras policiais. A situação dos antigos agentes penitenciários transformados em policiais penais exige leitura do vínculo funcional e das regras aplicáveis ao respectivo regime previdenciário.
Na esfera federal, o artigo 5º da reforma de 2019 estabeleceu normas de transição para categorias policiais e agentes federais penitenciários ou socioeducativos, enquanto leis posteriores e decisões judiciais podem interferir no enquadramento. Nos estados, uma regra de aposentadoria especial pode variar conforme a lei local e as disposições constitucionais aplicáveis.
A reportagem já publicada pela Sociedade Militar explicou a diferença entre a decisão sobre aposentadoria por agentes nocivos e a situação dos policiais penais. A comparação com outras carreiras mostra por que um profissional não pode usar apenas o número de anos dentro de uma unidade prisional como prova de que a idade mínima foi afastada.
Policial civil encontra outra história: lei de 1985 previa 30 anos para homens e 25 para mulheres, sem idade mínima
Para os policiais civis, o marco histórico é a Lei Complementar 51/1985, atualizada em 2014. Seu artigo 1º previa aposentadoria voluntária independentemente de idade para homens com 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, e mulheres com 25 anos de contribuição e 15 de atividade policial.
A Reforma da Previdência de 2019 introduziu novas exigências e regras de transição para determinadas categorias federais, enquanto os estados passaram a lidar com seus próprios regimes previdenciários e alterações legislativas. O STF já reconheceu a relevância da LC 51 para a aposentadoria especial dos policiais civis, mas a preservação de requisitos e vantagens depende também das regras vigentes na data em que cada servidor reuniu as condições necessárias.
Dois policiais com a mesma graduação, o mesmo tempo total de contribuição e a mesma idade podem receber respostas diferentes se um já havia completado os requisitos antes da reforma e o outro entrou na carreira depois. A legislação aplicável e o histórico individual de contribuições podem ser decisivos para o direito à aposentadoria e para o cálculo dos proventos.
Nova disputa no STF ataca a idade mínima da carreira policial e alcança discussão no Amazonas
A ADI 7726, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, contesta dispositivos da reforma de 2019 que estabeleceram a exigência de idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais. O relator é o ministro Flávio Dino. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou em junho que pretende utilizar os fundamentos vencedores da ADI 6309 para defender a derrubada da barreira etária na ação específica das carreiras policiais.
A federação também discute a repercussão de uma eventual decisão para o abono de permanência de quem já teria completado os requisitos de tempo, mas continuou trabalhando por exigência de idade. Essa possibilidade depende do resultado dos processos pertinentes e das regras sobre seus efeitos; ainda não representa pagamento retroativo assegurado aos policiais.
No Amazonas, outra iniciativa tornou o conflito concreto. A ADI 7993, sob relatoria do ministro Luiz Fux, questiona a Lei Complementar estadual 231/2022. Segundo o STF, a norma exige 55 anos para homens e mulheres ou, na transição, 52 anos para mulheres e 53 para homens. A Adepol sustenta que a regra obriga profissionais com tempo suficiente de contribuição e carreira a permanecer expostos aos riscos do trabalho até completar determinada idade.
A Sociedade Militar também noticiou o questionamento da aposentadoria dos policiais civis do Amazonas. O pedido ainda precisa ser julgado em seu próprio processo: a decisão sobre trabalhadores do RGPS não revogou automaticamente a lei amazonense.
Policial militar e bombeiro vivem outro regime: Lei 13.954 exige até 35 anos para a inatividade integral
Há uma diferença ainda maior quando a discussão chega às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares. Esses profissionais estão submetidos a normas de inatividade militar, com disciplina constitucional própria. A lei federal que alterou o sistema de proteção social dos militares em 2019 também fixou normas gerais para os estados.
A Lei 13.954/2019 prevê, como regra geral para a transferência voluntária à inatividade remunerada integral de militares estaduais, 35 anos de serviço, dos quais ao menos 30 em atividade de natureza militar, ressalvadas as disposições de transição, direitos adquiridos e hipóteses previstas na legislação. A mesma lei estabelece caminhos diferentes para os militares que já estavam em serviço antes de sua entrada em vigor.
Nas Forças Armadas, o Estatuto dos Militares também foi alterado para exigir, em regra, 35 anos de serviço para a transferência à reserva remunerada a pedido, observando mínimos de exercício militar que variam conforme a carreira e a formação. As regras de um soldado do Exército não são idênticas às de um agente penitenciário nem às de um investigador da Polícia Civil.
Para um cabo ou sargento da PM, portanto, a votação de 3 de junho não foi uma decisão que extinguiu os requisitos de tempo para passagem à reserva ou alterou de imediato a estrutura de proventos. A aposentadoria especial do RGPS e a inatividade militar pertencem a sistemas previdenciários distintos.
Três profissionais com décadas de serviço podem receber respostas completamente diferentes
Considere três situações hipotéticas, úteis para enxergar a diferença sem confundir os benefícios. Um trabalhador da indústria com 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, devidamente documentada e com requisitos previdenciários cumpridos, poderá ter a situação examinada à luz da decisão da ADI 6309 caso esteja no RGPS e pertença à modalidade correspondente.
Um policial penal estadual que trabalha há 25 anos em estabelecimentos prisionais precisará verificar a lei do seu estado, a data de ingresso, o tempo de contribuição e os critérios de aposentadoria especial da carreira. O período de serviço prisional não faz com que o RGPS substitua automaticamente o regime próprio ao qual o servidor está vinculado.
Um militar estadual com 30 anos de serviço, por sua vez, terá de examinar os marcos de transição da Lei 13.954 e as normas estaduais aplicáveis. Os 30 anos, isoladamente, não asseguram a transferência voluntária com remuneração integral sob a regra geral atual de 35 anos.
Essa comparação também explica por que promessas de aposentadoria imediata, feitas sem identificar o regime previdenciário do interessado, podem induzir servidores a erro. Mesmo quando existe direito adquirido, ele precisa ser demonstrado pelo conjunto de documentos e normas que regiam a situação individual no momento adequado.
Antes de pedir aposentadoria, servidor precisa identificar seu regime e a regra que lhe cabe
A primeira informação não é apenas a idade nem a função exercida. É o regime de previdência: RGPS, regime próprio de servidor civil ou sistema de proteção social dos militares. Depois vêm a data de ingresso, o histórico de contribuição e exercício na atividade, as regras de transição e eventuais decisões judiciais diretamente relacionadas à categoria.
Para trabalhadores do RGPS que buscam aposentadoria especial por exposição nociva, documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) podem ser necessários para comprovar as condições de trabalho. Para servidores das carreiras policiais, o processo depende principalmente dos registros funcionais, da legislação aplicável e dos requisitos específicos da aposentadoria da categoria.
O próximo capítulo da discussão será decidido em ações direcionadas às carreiras policiais, como as ADIs 7726 e 7993, e por interpretações dos respectivos regimes jurídicos. Até que cada norma seja alterada ou afastada por decisão competente, o resultado de seis a cinco da ADI 6309 não equivale a uma autorização geral para policiais e militares se aposentarem sem idade mínima.
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