O Tribunal de Contas da União (TCU) registrou a reforma de Juarez Teixeira da Rocha, terceiro-sargento do Exército, mas determinou que o Comando do Exército corrija o cálculo de seu adicional por tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade na Segunda Câmara, em 3 de novembro de 2026, e trouxe uma segunda determinação: o militar ficou dispensado de devolver quantias que recebeu indevidamente de boa-fé.
A reforma do sargento já aparecia no Diário Oficial da União desde 2 de agosto de 2019, com efeitos a partir de 13 de junho daquele ano. Mais de sete anos depois, a análise do TCU resultou no registro do ato e na ordem de ajuste da parcela remuneratória, sem cancelar a condição de reformado.
O caso consta do Acórdão 5.328/2026, no processo TC 014.078/2026-0, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes. A decisão dirige a correção à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Exército, órgão responsável pelo ato examinado.
Reforma de Juarez Teixeira da Rocha foi publicada em 2019, como terceiro-sargento da reserva
A trajetória documental do caso começou muito antes do julgamento de novembro. Na edição de 2 de agosto de 2019 do Diário Oficial da União, uma portaria do Comando da 2ª Região Militar relacionou Juarez Teixeira da Rocha entre os militares que seriam reformados por atingirem o limite de idade para permanência na reserva remunerada.
O nome dele aparece na Portaria nº 102, de 31 de julho de 2019, identificado como 3º sargento R1, com data de reforma fixada em 13 de junho de 2019. O fundamento indicado foi o Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/1980, aplicável à passagem da reserva para a reforma por idade-limite.
Na carreira militar, reserva remunerada e reforma são situações diferentes: o reservista mantém vínculo de inatividade que pode admitir convocação nas hipóteses legais; a reforma é o afastamento definitivo do serviço ativo. No processo agora examinado, o tribunal analisou o ato administrativo que formalizou a reforma do terceiro-sargento.
Segunda Câmara do TCU aprovou três medidas no mesmo julgamento
O Acórdão 5.328/2026 foi aprovado pela Segunda Câmara em sessão presidida pelo ministro Jorge Oliveira. Além do relator Augusto Nardes, participaram do colegiado Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus; o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa também esteve presente.
A decisão tomou três providências distintas. Primeiro, ordenou o registro da concessão de reforma de Juarez Teixeira da Rocha. Depois, dispensou o ressarcimento de importâncias recebidas de boa-fé. Por último, determinou à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Exército a correção dos valores impugnados no cálculo do adicional de tempo de serviço.
O acórdão também determinou a comunicação ao órgão de origem. Esse encaminhamento coloca a unidade administrativa responsável pela folha diante de uma ordem específica de revisão do cálculo, enquanto o registro da reforma fica preservado.
Adicional foi extinto em 2001, mas militares conservaram percentuais adquiridos até 2000
O adicional de tempo de serviço, conhecido pela sigla ATS, integrou por muitos anos a remuneração dos militares das Forças Armadas. A Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, modificou o sistema de remuneração e extinguiu essa vantagem para a contagem futura, mas preservou os percentuais a que o militar já tinha direito em 29 de dezembro de 2000.
É essa regra de transição, prevista no artigo 30 da medida provisória, que explica por que um adicional extinto há 25 anos ainda pode aparecer na composição da remuneração de militares de gerações anteriores. O percentual preservado depende do tempo de serviço reconhecido até a data fixada na legislação.
O Decreto nº 11.002/2022, que regulamenta a remuneração e os proventos militares, continua mencionando o ATS entre as parcelas aplicáveis à ativa e à inatividade, expressamente condicionado à regra de 2001. O dispositivo também distingue essa parcela de outros adicionais, como o militar, o de habilitação e o de compensação por disponibilidade militar.
Na decisão envolvendo Juarez, o TCU se concentrou no cálculo do ATS. A determinação foi dirigida aos valores contestados dessa parcela, enquanto a reforma foi registrada pelo colegiado.
Súmula 106 impediu cobrança retroativa dos valores recebidos de boa-fé
A proteção concedida ao terceiro-sargento teve fundamento expresso na Súmula 106 do TCU. O entendimento, aprovado em 1976, permite dispensar a devolução de importâncias recebidas de boa-fé em processos que envolvam concessões de reforma, aposentadoria ou pensão, observados os limites previstos pelo tribunal.
No julgamento de 3 de novembro, os ministros aplicaram essa orientação ao caso. Por isso, a correção determinada para o cálculo do ATS veio acompanhada da dispensa de ressarcimento das quantias anteriormente recebidas de boa-fé.
O tratamento separa dois efeitos administrativos: a adequação do valor que deve ser pago e a cobrança de pagamentos anteriores. A Segunda Câmara determinou a primeira providência e afastou a segunda nas condições expressamente previstas na decisão.
Exército recebeu a responsabilidade de corrigir o adicional após o registro da reforma
O artigo 71, inciso III, da Constituição atribui ao TCU a análise, para fins de registro, da legalidade de atos de reforma, aposentadoria e pensão. Foi nessa competência que a Segunda Câmara examinou o processo TC 014.078/2026-0 e registrou a reforma do terceiro-sargento.
O resultado exige agora uma providência do Comando do Exército: ajustar os valores contestados do adicional por tempo de serviço de Juarez Teixeira da Rocha. O acórdão, publicado na ata da sessão de 3 de novembro, identificou a Diretoria de Assistência ao Pessoal como unidade destinatária da determinação.
A reforma concedida em junho de 2019 segue registrada pelo TCU. A correção do ATS deverá ser executada pela administração militar, com a dispensa de devolução dos pagamentos de boa-fé já estabelecida na decisão.
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