O Tribunal de Contas da União (TCU) reverteu a decisão que determinava o recálculo de pensões militares instituídas por Walfrides Gomes da Cunha. Em julgamento realizado em 3 de novembro de 2026, a Segunda Câmara acolheu um recurso da Marinha e registrou os benefícios que, um ano antes, haviam sido considerados ilegais por usar como referência o soldo de segundo-tenente, em vez do de primeiro-sargento.
A decisão atinge três beneficiários identificados no processo: Carmen Lúcia Lopes da Cunha Garcia, Olinda Antunes Coutinho e Washington Luiz Lopes da Cunha. O recurso foi apresentado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e julgado pelo ministro Jorge Oliveira, relator do Acórdão 5.355/2026. O tribunal também mandou devolver à unidade emissora um ato de 2025 destinado a substituir o cálculo anterior.
O caso percorreu dois caminhos opostos no TCU: em 2025, o órgão mandou interromper a parcela considerada excedente e emitir novo ato com base no primeiro-sargento; em 2026, aceitou o pedido de reexame da Marinha e registrou as concessões originais. A mudança está documentada no Acórdão 2.355/2025 e no Acórdão 5.355/2026, ambos da Segunda Câmara.
TCU havia dado 15 dias para Marinha retirar a diferença do cálculo da pensão
O conflito surgiu da trajetória funcional de Walfrides Gomes da Cunha. Segundo o julgamento de 2025, ele ocupava a graduação de segundo-sargento na ativa e passou para a reserva com proventos calculados sobre o soldo de primeiro-sargento. Posteriormente, a estrutura remuneratória utilizada como referência para suas pensões passou a considerar o soldo de segundo-tenente.
Na ocasião, o TCU considerou essa elevação incompatível com sua interpretação do artigo 110 do Estatuto dos Militares. A análise de 2025 citou a jurisprudência então adotada para casos de majoração hierárquica de proventos após a reforma e rejeitou os atos de pensão enviados pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
O acórdão anterior determinou que a Marinha cessasse os valores excedentes em 15 dias a partir da ciência da decisão e expedisse um novo ato calculado sobre o soldo de primeiro-sargento. Também exigiu a comunicação aos beneficiários e a comprovação do cumprimento da ordem. Quanto às importâncias recebidas anteriormente de boa-fé, o tribunal dispensou o ressarcimento, com fundamento na Súmula 106.
Os atos então rejeitados eram o e-Pessoal 90905/2022, relativo à concessão inicial, e o e-Pessoal 19191/2023, referente à alteração do benefício. Os dois foram registrados na nova decisão de novembro de 2026.
Marinha recorreu e conseguiu derrubar a decisão que baixaria a base de segundo-tenente para primeiro-sargento
O Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha apresentou um pedido de reexame contra o Acórdão 2.355/2025. A contestação foi examinada no processo TC 025.486/2024-1, que reuniu o histórico dos atos de concessão, a discussão sobre o posto usado no cálculo e a situação de um ato posterior preparado para substituir o anterior.
Na sessão de 3 de novembro de 2026, o colegiado acolheu o recurso. O Acórdão 5.355/2026 determinou o registro tanto do ato inicial de 2022 quanto da alteração de 2023 e tornou desnecessária a análise do novo ato e-Pessoal 33688/2025, elaborado para substituir o de 2023.
Essa última determinação tem efeito administrativo direto: a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU deverá devolver o ato substitutivo ao órgão que o emitiu. Já a Marinha deverá tomar ciência do resultado e comunicar formalmente os três interessados. A ata oficial da Segunda Câmara identifica Jorge Oliveira como relator do recurso e Antônio Anastasia como relator do julgamento anterior.
Registro de reforma com mais de cinco anos mudou o desfecho da disputa
A nova decisão foi tomada em meio à mudança da jurisprudência do próprio TCU sobre a revisão de benefícios de quem já teve a aposentadoria ou a reforma examinada pelo tribunal. O sumário do julgamento de Walfrides registra a existência de um ato de alteração da reforma apreciado pela legalidade há mais de cinco anos e aponta os princípios da segurança jurídica e da decadência.
Em 30 de julho de 2025, o Plenário do TCU havia aprovado o Acórdão 1.724/2025, relatado por Antônio Anastasia. O precedente nasceu de um caso de pensão civil e estabeleceu que, ao examinar a concessão de pensão, o tribunal deve respeitar a estrutura remuneratória de uma aposentadoria já registrada há mais de cinco anos, em vez de reabrir o exame do ato antigo.
Essa orientação foi posteriormente aplicada em julgamentos de pensões militares. No caso de Walfrides, a revisão da pensão esbarrou no registro anterior da estrutura remuneratória da reforma, preservada pelo transcurso do prazo considerado pelo tribunal. A decisão de 2026 segue a orientação mais recente da corte, que considera a segurança jurídica na avaliação desses atos.
O fundamento jurídico dialoga com o artigo 54 da Lei 9.784/1999, que prevê o prazo de cinco anos para a Administração anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei. O texto pode ser consultado na versão atualizada publicada pela Câmara dos Deputados.
Segundo-tenente e primeiro-sargento: de onde veio a diferença contestada pelo TCU
O soldo é a parcela básica da remuneração militar associada ao posto ou à graduação. Primeiro-sargento é uma graduação de praça; segundo-tenente é um posto de oficial. A referência escolhida para o soldo pode alterar o cálculo dos proventos da reforma e, por consequência, o valor das pensões vinculadas ao militar instituidor.
O artigo 110 da Lei 6.880/1980 disciplina situações de reforma com remuneração calculada sobre o grau hierárquico imediato, observados os requisitos legais. O dispositivo prevê o segundo-tenente como grau imediato de primeiro, segundo e terceiro-sargentos nas hipóteses em que a regra é aplicável.
A discussão sobre Walfrides girou em torno da aplicação e da revisão posterior dessa estrutura de proventos: em 2025, o TCU considerou irregular usar o soldo de segundo-tenente e determinou a correção; em 2026, admitiu o registro das pensões diante do histórico de apreciação da reforma e dos limites temporais da revisão. A decisão publicada identifica os postos em disputa e os atos envolvidos, mas apresenta o resultado como registro de pensões específicas, sem fixar uma tabela de valores para outros militares.
Carmen Lúcia, Olinda e Washington foram identificados na decisão que acolheu o recurso da Marinha
Os três interessados aparecem pelo nome no processo: Carmen Lúcia Lopes da Cunha Garcia, Olinda Antunes Coutinho e Washington Luiz Lopes da Cunha. Eles são os beneficiários dos atos de pensão submetidos à análise do TCU, que manteve o registro da concessão inicial e de sua alteração.
O julgamento de novembro foi formalizado sob a relatoria de Jorge Oliveira, com participação de Antônio Anastasia, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus na composição do colegiado. O ato substitutivo elaborado em 2025 deixa de ser examinado após a acolhida do recurso e a regularização dos registros anteriores.
A etapa final determinada pelo Acórdão 5.355/2026 é a comunicação administrativa: o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha receberá o resultado e deverá dar ciência aos três interessados. Os atos 90905/2022 e 19191/2023 permanecem registrados no TCU, enquanto o documento 33688/2025 deve retornar ao órgão de origem.
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