O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais poder às Forças Armadas para definir suas próprias regras disciplinares, mas também estabeleceu limites para evitar abusos. A corte decidiu nesta segunda-feira (12/8) que as detenções e prisões disciplinares de militares podem ser definidas em regulamentos internos das Forças Armadas, mesmo sem previsão específica em lei. A decisão ainda pode ser contestada.
O Supremo entendeu que o artigo 47 do Estatuto dos Militares, que permite a delegação da definição de transgressões e punições para regulamentos disciplinares, é compatível com a Constituição Federal. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a natureza específica da vida militar justifica essa flexibilização.
“A lei não precisa ser taxativa ao descrever as condutas proscritas, podendo deixar a cargo de atos infralegais a estipulação das minúcias segundo as peculiaridades dos serviços”, disse Toffoli.
Contexto da Decisão
Militares podem ser punidos por crimes militares ou por transgressões disciplinares. Os crimes militares são tratados pelo Código Penal Militar e têm consequências legais mais sérias, enquanto as transgressões são violações menos graves, punidas de forma disciplinar. As punições para transgressões no Exército incluem advertência, detenção e prisão, entre outras.
Limites e controvérsias
Apesar de ampliar o poder das Forças Armadas, a decisão do STF estabelece limites para as punições disciplinares. A detenção ou prisão não pode ultrapassar 30 dias, conforme previsto no Estatuto dos Militares.
O caso
A decisão do STF foi tomada em um caso em que um militar questionava a constitucionalidade de sua punição disciplinar alegando que a falta havia sido definida em um regulamento interno (o Regulamento Disciplinar do Exército) e não em lei. Vale dizer que o militar estava prestes a ser preso e tinha entrado com um pedido de Habeas Corpus. Em sua defesa, ele alegou ainda que se sentia perseguido e estava em tratamento por problemas emocionais resultantes de assédio moral sofrido na sua unidade.
Isso significa que os militares terão menos liberdade para contestar as punições.
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