ÍNTEGRA DA Proposta de Emenda Constitucional que transfere para a reserva militares que assumirem cargos civis na administração pública.
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STF diz que é inconstitucional submeter candidatos com e sem deficiência a mesmos critérios em avaliações físicas para função pública
É inconstitucional a interpretação que submeta de forma genérica candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios avaliativos nas provas...
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