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Militar temporário pode ocupar PNR – Justiça federal concede indenização para militar preterido em fila de Próprio Residencial

Um militar temporário que foi preterido em fila de ocupação de próprio residencial nacional ingressou na justiça requerendo indenização por danos morais. Foi vitorioso, a justiça considerou o caso como violação do princípio da igualdade na medida em que tanto militares temporários como “de carreira” servem ao país da mesma forma. Pelo que se vê na sentença o juiz teria também concedido reparação dos valores gastos com aluguel caso o requerente houvesse anexado as provas.

se o próprio Exército Brasileiro permite o ingresso de militares temporários, cujos direitos e deveres são os mesmos, enquanto prestado o serviço, evidentemente que as rotulações ‘militar de carreira’ e ‘militar temporário’ têm a nítida intenção de distinguir aquele militar que temporariamente está a servir ao País, na função a que foi contratado e admitido pelo próprio Estado, daquele que elegeu a vida castrense como ocupação definitiva“, disse o magistrado.

Revista Sociedade Militar — EXÉRCITO NÃO PODE PRETERIR MILITAR TEMPORÁRIO EM DIREITO A HABITAÇÃO – Segunda Turma do TRF3 determinou o pagamento de R$ 16 mil por danos morais a militar discriminado
 
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou em parte sentença e determinou ao Exército Brasileiro o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16 mil, para um oficial temporário que foi preterido na ocupação de unidade habitacional por um oficial de carreira.
 
O militar contou que prestou serviços ao Exército Brasileiro como oficial temporário e, pela legislação vigente, fazia jus à habitação em Próprio Nacional Residencial (PNR), conforme a disponibilidade existente, observando-se a data de apresentação ao serviço e o número de dependentes. Porém, alegou que sofreu preterição por oficiais de carreira, havendo discriminação aos oficiais temporários, motivo pelo qual solicitou a reparação por danos materiais e danos morais.
 
A sentença da 2ª Vara Federal de Taubaté concluiu que o autor foi preterido no direito de ocupar moradia, pois ficou comprovado que um militar de carreira, ingresso e casado após o autor, ocupou unidade em PNRexistindo no próprio boletim interno diferenciação entre oficiais de carreira e oficiais temporários. A decisão fixou em R$ 16 mil o pagamento de indenização por danos materiais, e em mais R$ 16 mil, por danos morais.
 
Tanto o militar quanto o Exército apelaram da decisão. O militar requereu o aumento do valor da indenização para R$ 60 milJá o Exército defendeu que inexistiu discriminação entre militares de carreira e temporários.
 
Ao analisar o caso no TRF3, o desembargador federal Carlos Francisco considerou que “se o próprio Exército Brasileiro permite o ingresso de militares temporários, cujos direitos e deveres são os mesmos, enquanto prestado o serviço, evidentemente que as rotulações ‘militar de carreira e ‘militar temporário’ têm a nítida intenção de distinguir aquele militar que temporariamente está a servir ao País, na função a que foi contratado e admitido pelo próprio Estado, daquele que elegeu a vida castrense como ocupação definitiva”.
 
Para o desembargador, o tratamento dispensado violou o princípio da igualdade previsto na Constituição Federalpois, em lista direcionada à ocupação de um PNR, os primeiros tenentes de carreira figuravam à frente dos primeiros tenentes temporários, em expressa separação entre os combatentes da mesma categoria.
 
Segundo o magistrado, o demonstrado processo de distinção entre militares de carreira e militares temporários ultrapassou as raias de mero dissabor, irritação ou de fatos do cotidiano: “o atingimento da honra autoral está robustamente comprovado, cuja reparação arbitrada pela sentença não comporta alteração”, afirmou.
 
Sobre os prejuízos de ordem material, o desembargador salientou que o militar não trouxe nenhuma prova de gastos envolvendo aluguéis ou despesas. “Logo, nenhuma reparação material a ser devida, por ausências de provas a respeito”, concluiu.
 
Por fim, a Segunda Turma do TRF3, por maioria, reformou a sentença para excluir os danos materiais e determinou ao Exército Brasileiro o pagamento de indenização de R$ 16 mil por danos morais ao militar.
 
Apelação Cível Nº 0001142-82.2003.4.03.6121 /  Assessoria de Comunicação Social do TRF3.

VEJA –Nova lei de remuneração 13.954/2019 “Armadilha” para MILITARES TEMPORÁRIOS no que diz respeito a direitos, como a reforma por acidente em serviço.

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