Liminar concedida por Rosa Weber.
Os decretos tratados pela ministra são os de números 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630.
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675 DISTRITO FEDERAL Entendo, portanto, com fundamento na ordem constitucional, que os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 parecem vulnerar princípios basilares da Constituição, sonegar proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promover desalinho em relação
à estrutura e dinâmica de relação entre os Poderes da República… “
A decisão cancela os seguintes itens constantes em normas editadas pelo governo Bolsonaro
- permissão para que policiais, juízes, promotores e agentes prisionais adquiram até 8 armas de uso restrito;
- dispensa de registro de praticantes em clubes de tiro recreativo;
- aumento de 4 para 6 no número de armas para cada cidadão brasileiro;
- dispensa de credenciamento na Polícia Federal de instrutor de tiro desportivo e psicólogo que atestam capacidade técnica e aptidão psicológica para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);
- dispensa de prévia autorização do Exército Brasileiro para que os CACs comprem armas de fogo;
- o aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas por CACs por ano;
- possibilidade do Exército autorizar CACs a comprarem munições em quantidade maior que limites pré-estabelecidos;
- a compra ilimitada de munições por escolas de tiro;
- a permissão para que menores com mais 14 anos pratiquem tiro desportivo;
- validade do porte de armas para todo território nacional;
- o porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
- o porte simultâneo de até duas armas por cidadãos.
A pressão de apoiadores para que o presidente Jair Bolsonaro reaja de maneira mais incisiva às diversas ações do STF que põem em cheque sua autoridade como líder maior da nação está aumentando muito.
Nas manifestações ocorridas nesse domingo – embora a imprensa não tenha mostrado – foi muito grande o número de pessoas que se manifestou solicitando o fechamento do STF, intervenção militar e coisas do gênero.
Bolsonaro, por sua vez, não esboçou nenhuma atitude que pudesse levar opositores à acusações de autoritarismo ou de tentar usar os militares para fazer pressão sobre o legislativo ou o judiciário.