Sobretudo após a sanção de lei 13.954 de 2019, muitos militares e pensionistas tem acordado para a possibilidade de recuperar por meio da justiça alguns direitos perdidos. Ao contrário do que alguns podem pensar, muitas ações têm sido bem-sucedidas, mas alguns advogados evitam publicar na internet os dados por terem certo receio de que suas teses sejam plagiadas por outros advogados, não tão éticos. Ou – pior ainda – temem que as teses, mal apresentadas e não defendidas com a habilidade necessária, que só possui quem as desenvolveu, acabem gerando uma jurisprudência negativa.
Veja abaixo três das ações mais apresentadas por militares das Forças Armadas e pensionistas nos últimos meses e com largas chances de ser bem-sucedidas, com vitórias já registradas
Essa oportunidade de resgate financeiro de um valor significativo diz respeito ao primeiro ano que o militar passou servindo às Forças Armadas, geralmente em um curso de internato ou semi-internato como Escola de Aprendizes Marinheiros, ESA e outras instituições. Há necessidade de se proceder com urgência por conta do prazo prescricional, sobretudo no que diz respeito aos militares que passaram à reserva nos últimos 4 anos. Civis que deixaram as Forças Armadas nos últimos cinco anos podem ter direito, mas é necessário verificar os dados
Como se trata de trâmite em juizado especial a sentença pode chegar com menos de 1 ano de tramitação.
Atenção, o direito pode se estender às pensionistas em caso de falecimento do militar instituidor da pensão. Militares geralmente ingressam com um pedido via requerimento e em seguida, logo após a negativa, iniciam a justiça.
Já há entendimento a respeito dessa situação e as decisões na justiça têm sido positivas. Abaixo uma resposta dada pela Marinha a requerimento onde militar requisitou por vias administrativas o pagamento do gozo de férias relativo ao ano de 1986, ano que passou em semi-internato em Escola de Aprendizes Marinheiros.
Mais detalhes sobre essa ação, mostrando casos vencedores
Vários militares tem ingressado na justiça, muitas vitórias e uma em especial no Rio de Janeiro, após se apresentada tese de um advogado com sede no Espírito Santo, foi ímpar e extremamente bem sucedida porque fez com que a justiça federal concedesse ao militar a antecipação de tutela, ou seja, a Marinha do Brasil foi obrigada a creditar o reajuste salarial na conta do militar imediatamente.
Na sentença em favor de um suboficial da reserva remunerada, o magistrado deixa claro que acredita que a Marinha do Brasil foi omissa ao não disponibilizar “cursos de maior qualificação e de melhores percentuais para os graduados e oficiais egressos da carreira de graduados”. O magistrado registrou em sua sentença que o Exército foi a força que disponibilizou os cursos ainda em 2012 e relembra que a força naval só cumpriu a determinação constante da MP 2215 de 2001 de 2019.
ERIK NAVARRO WOLKART, juiz federal determinou que o salário do militar seja alterado imediatamente sob pena de “multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.”
Mais detalhes sobre essa ação sobre ALTOS ESTUDOS, mostrando caso recente
De todas, o processo que potencialmente pode dar melhores resultados no que diz respeito ao montante recebido, é a ação denominada de JUROS DO PASEP. Militares residentes em Niterói e Itaboraí já receberam quantias que ultrapassam a cifra de 100 mil reais.
Para adiantar o processo os militares podem solicitar ao Banco do Brasil o extrato microfilmado do PASEP desde quando iniciaram os descontos.
Abaixo imagem de microfilme de PASEP de militar, obtido junto ao Banco do Brasil
A tese, que usa um abordagem diferente de todas as ações anteriormente apresentadas, inova muito ao apresentar como provas os valores dos saques feitos pelo administrador do fundo, obtidos pela microfilmagem dos extratos anuais do PASEP dos autores das ações. O advogado conseguiu ainda – fato inédito – provar que a prescrição só pode ocorrer após o militar ter ciência de que fato tem dinheiro a receber e com isso muitos militares que foram para a reserva há mais de cinco anos e até viúvas, podem ter direito a um numerário significativo.
Mais detalhes sobre as ações sobre PASEP, mostrando casos vencedores
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