Em uma decisão recente, o Comandante da Aeronáutica anulou a nomeação de um Primeiro-Tenente da Força Aérea. A decisão, que foi publicada no Diário Oficial da União, revogou a nomeação do Tenente N.N.P., cujo nome completo foi abreviado para preservar sua privacidade.
A anulação da nomeação foi feita de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea “g”, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, e levou em consideração uma decisão judicial relacionada ao caso. A nomeação original havia sido feita em maio de 2020.
Segue abaixo a portaria na íntegra:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/06/2023 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 185
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
PORTARIA GABAER Nº 882/AJUR-GABAER, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea “g”, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e em atenção à Decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 1016300-37.2019.4.01.3800 e no Parecer de Força Executória nº 00354/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 15 de maio de 2023, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria GABAER nº 575/GC1, de 14 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 15 de maio de 2020, Seção 2, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 84, de 14 de maio de 2020, referente à nomeação de N.N.P. (Nr Ord 6324851/CINDACTA I) ao posto Primeiro-Tenente, no Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
TEN BRIG AR MARCELO KANITZ DAMASCENO