Os ministros do Superior Tribunal Militar lutam para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça. A demanda não é nova, ainda em 2020, em uma reunião ocorrida em novembro, ministros do STM apresentaram a proposta, mas Luiz Fux demonstrou má vontade e destacou que a competência da Justiça Militar é uma medida cuja regulamentação depende de aprovação de Proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
Na mesma época os generais do Superior Tribunal Militar apresentaram outra demanda, eles querem que a corte militar passe a julgar as questões administrativas. Atualmente as demandas sobre salário e carreira, apresentadas todos os anos aos milhares por militares de baixa patente, incluindo soldados do serviço militar obrigatório, que se sentem prejudicados em algum sentido pelas Forças Armadas, são julgadas pela justiça federal.
Como se sabe o Superior Tribunal Militar é uma corte formada em sua maioria por juízes leigos, escolhidos por sua experiência no trato de questões exclusivamente ligadas à caserna, justamente por isso há muita resistência em permitir que façam parte do CNJ.
Entretanto, como já mencionado na Revista Sociedade Militar, houveram várias investidas de ministros da corte junto a senadores, até que finalmente a Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada em 15 de março desse ano e já tramita discretamente na chamada câmara alta.
Laços de amizade e boa vontade vêm sendo conquistados há tempo. Vários senadores em mandato já foram condecorados coma Medalha do Mérito Militar, entre eles o petista Humberto Costa, Izalci Lucas (MDB) e Carlos Eduardo Torres Gomes (PL), esse último é o autor da Proposta de Emenda Constitucional.
A PEC 4 de 2023 tem como relator o senador Hamilton Mourão, general da reserva e ex-presidente da república. Hoje quem preside a corte militar é o brigadeiro Joseli, membro do círculo íntimo de Lula e isso é visto como algo que pode facilitar a aprovação do pretendido ingresso dos militares no CNJ, principalmente se Lula for convencido que isso pode ser um passo importante em direção a tão sonhada pacificação com os militares.
A proposta, se aprovada, insere três novos membros no Conselho Nacional de Justiça, todos ligados à justiça militar.
Conteúdo e a justificativa
“Dos Tribunais Superiores, apenas o STM não tem representação no CNJ. Assim, o acréscimo de membros da JMU trará equilíbrio na representatividade dos segmentos presentes no Conselho. Esses magistrados virão para somar opiniões às dos demais membros do CNJ e, por serem familiarizados com as lides castrenses, contribuirão sobremaneira no enfrentamento dos desafios do Conselho.
Em síntese, a presente proposição legislativa busca incluir três novos membros no Conselho Nacional de Justiça, oriundos da Justiça Militar, de modo a permitir a melhor apreciação das matérias que lhe são submetidas. Serão um Ministro do STM, um juiz federal da Justiça Militar da União, ambos indicados pelo STM, e um magistrado da Justiça Militar Estadual ou Distrital, escolhido pelo STM dentre aqueles indicados pelos Tribunais de Justiça.
As decisões do CNJ poderão ser mais bem examinadas quando o Conselho contar, em sua composição, com representantes da Justiça Militar, o que enriquecerá os debates e proporcionará decisões mais precisas no que se refere à Justiça Castrense e, assim, mais harmônicas com os interesses da sociedade afetada por essas decisões. Com a certeza de que a medida ora proposta tornará as decisões do CNJ mais condizentes com as diferentes realidades verificadas no País, no âmbito de suas atribuições, conclamamos os nobres Pares à aprovação desta importante proposição. Senador EDUARDO GOMES”