O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (13), estabelece normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento dessas corporações em nível nacional. A lei revoga o Decreto-Lei 667, de 1969, que regulava até então o funcionamento das PMs e dos corpos de bombeiros militares.
O Projeto de Lei (PL 3.045/2022), proposto pelo Executivo em 2001 e aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovado pelo Plenário do Senado em novembro. A matéria passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em regime de urgência.
Vetos Presidenciais
Dos 28 itens vetados pelo presidente, seis foram por gerar encargos financeiros à União e aos estados sem previsão de fonte orçamentária. Entre eles, estão o sistema de proteção social, seguro de vida e de acidentes, pensão para cônjuge ou dependente de militar preso, percepção de pensão pelo cônjuge ou dependente de militar ativo, traslado em caso de acidente ou morte, e auxílio-funeral.
Outros vetos incluem a criação de ouvidorias militares subordinadas diretamente ao comandante-geral, a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatas do sexo feminino, e a proibição de filiação partidária ou sindical para policiais e bombeiros, bem como a participação em eventos político-partidários.
Aspectos Sancionados
A lei sancionada reafirma as polícias militares e os corpos de bombeiros como instituições militares permanentes, essenciais à Justiça Militar. Inclui a proibição de divulgação de imagens de pessoas sob custódia sem autorização judicial e vincula os comandantes das polícias militares diretamente aos governadores de estado. Define também regras para candidatura de militares a cargos eletivos e estabelece princípios básicos como hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos.
Reações e Análises
Especialistas veem poucas mudanças com os vetos. O tenente-coronel aposentado da PM de São Paulo, Adilson Paes de Souza, em declaração ao G1, considera que os vetos não alteram significativamente a lei, apontando preocupações com a hipermilitarização da polícia. Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também compartilha dessa visão, destacando que os vetos não mudam a essência fundamental do projeto.
Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais em uma sessão ainda sem data definida.
Por Revista Sociedade Militar com informações de Senado Notícias, G1.