A intenção do acordo é a padronização dos procedimentos que dizem respeito a custódia de presos civis, ao se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o comando da 6ª Região Militar vai entrar em contato com o Centro de Inteligência e Tomada de Decisões Táticas do governo do Estado da Bahia, que indicará a delegacia que receberá o custodiado.
Texto do Superior Tribunal Militar
O juízo da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM), com sede em Salvador (BA), firmou um Acordo de Cooperação Técnica com Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia e com o Exército Brasileiro.
O objetivo do Acordo é padronizar procedimentos sobre a custódia de presos civis por cometimento de crimes militares.
De acordo com o Termo de Cooperação, ao se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o comando da 6ª Região Militar, uma grande unidade militar do Exército com jurisdição na Bahia e em Sergipe, entrará em contato com o Centro de Inteligência e Tomada de Decisões Táticas (Cidata), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública, que indicará a delegacia que receberá o custodiado.
Seguindo um protocolo, os agentes do Exército deverão, antes, conduzir o preso ao Instituto de Medicina Legal (IML) para realização do exame de corpo de delito. Em seguida, apresentará o preso na delegacia indicada.
Ainda segundo o Acordo, os custodiados deverão ser levados pelo Exército da delegacia para a sede da Auditoria Militar 6ª CJM, órgão da Justiça Militar da União (JMU), para a realização da audiência de custódia. Finalizada a audiência, se mantida a prisão, o preso deverá ser conduzido para a cadeia pública, após novo exame de corpo de delito, no IML.
O Acordo de Cooperação tem validade de cinco anos, a partir de 17 de outubro de 2023.
Na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, estiveram presentes a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira, titular da 6ª CJM; o comandante da 6ª Região Militar, general de divisão Marcelo Arantes Guedon; o secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Derschum Filho; a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloisa Campos de Brito; e a diretora-geral do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Cardoso Bandeira.
Fonte: https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/13409-6-cjm-firma-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-secretaria-de-seguranca-publica