Na audiência pública realizada na Comissão de Legislação Participativa em 25 de abril, sobre a lei 13.954 de 2019, que reuniu parlamentares, deputados e membros das Forças Armadas na ativa e na reserva, discutiu-se por mais de 3 horas questões relacionadas à reestruturação das carreiras do militares realizada durante o último governo.
- Tema: Impactos políticos da lei que alterou o Estatuto dos Militares
- Local: Anexo II, Plenário 03
- Início: 25/04/2024 às 10:23
- Término: 25/04/2024 às 13:07
Na tribuna, advogados e membros de associações apresentaram argumentos alegando inclusive a inconstitucionalidade de itens da lei 13.954 de 2019, hoje já aplicados no cálculo das remunerações de militares das Forças Armadas. No auditório, militares da reserva e da ativa, os últimos, enviados pelo Ministério da Defesa, assistiam os debates. Alguns fizeram ponderações.
Entre as colocações, uma delas, feita pelo Senhor George Brito, presidente de entidade que tenta se legalizar como sindicato dos militares filiado à CUT, chamou a atenção por mencionar a possibilidade de parlamentares convocarem o comandante do Exército Brasileiro, General de Exército Tomás Miguel Miné, em uma investigação para averiguar a possibilidade de estar ocorrendo “crime em tese de estelionato contra a administração pública”.
Brito foi aplaudido após ponderar que suboficiais, sargentos e oficiais subalternos das Forças Armadas que realizaram cursos de altos estudos estariam em situação de ilegalidade por ter sido submetidos a um curso que na sua interpretação afrontaria a lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. “como é que 60% dos praças estão recebendo altos estudos?”, perguntou. O palestrante disse que os cursos de altos estudos são “de estado maior” e que deveriam ser realizados somente por majores e capitães de corveta.
Siga a Revista Sociedade Militar no Instagram!
Clique aqui para seguirSe a tese do palestrante for considerada, a totalidade dos oficiais subalternos do quadro de oficiais auxiliares do Exército Brasileiro hoje na ativa correm o risco de ter suas remunerações reduzidas em mais de 20%. Suboficiais e primeiros sargentos na Marinha, Exército e Força Aérea – na ativa e reserva – também teriam seus cursos de Altos Estudos 1 e 2 cassados.
Questionado anteriormente pela Revista Sociedade Militar sobre o poder de decidir sobre a escolha de cursos e quem pode realizá-los, o Exército Brasileiro respondeu que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação dá para o comando do Exército a liberdade de decidir sobre esse tema:
“…a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB), assegura em seu artigo 83 que o ensino militar é regido por legislação específica, admitida a compatibilidade de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas educacionais.”
Robson Augusto – Revista Sociedade Militar